1001510-80.2022.5.02.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001510-80.2022.5.02.0001 RECLAMANTE: KAREN GOMES PINTO RECLAMADO: BECKER E DORNELAS MAO DE OBRA EM SERVICOS EFETIVOS LTDA. - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f1fd64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. HOMOLOGO o laudo pericial #id:57f69c5 retificado pelo perito #id:ba4702a. 2. Considerando que a perícia técnica realizada foi para apurar-se verbas deferidas no julgado, não pagas corretamente pela reclamada durante o contrato de trabalho, a sucumbência quanto ao laudo contábil sempre será do empregador. 3. Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, em R$ 2.000,00, a favor do perito JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, a serem depositados diretamente na conta do perito: José Eduardo de Alcântara - CPF: 101.463.248-03 e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.br Banco do Brasil (001) agência: 4852-6 conta-corrente: 805016-3 4. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, e, a partir de 30/08/2024, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, passam a ser aplicáveis as novas regras, que estabelecem o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único do C.C.) e fixam os juros de mora com base na taxa legal, definida como a taxa Selic deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do C.C.) 5. Fixo a condenação, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:0434123, nos valores: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 11.900,83 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 176,47 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 651,53 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 1.218,78 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 2.000,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 16.289,37 6. Do total da condenação supra, a 2ª reclamada é responsável subsidiária, desde a admissão da reclamante até 01 agosto de 2019, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:89c1acb , nos valores:: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 9.112,30 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 911,23 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 500,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA: R$ 10.865,29 7. Do total da condenação supra, a 3ª reclamada é responsável subsidiária, referente ao período de 02 de agosto até 01 de fevereiro de 2020, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:f63dd11 , nos valores: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 2.383,94 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 238,39 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 500,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA: R$ 3.464,09 8. Do total da condenação supra, a 4ª reclamada é responsável subsidiária, referente ao período de 02 de fevereiro a 01 novembro de 2020, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:30b155a, nos valores: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 3.038,70 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 303,87 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 500,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 4 ª RECLAMADA: R$ 4.184,33 9. Do total da condenação supra, a 5ª reclamada é responsável subsidiária, referente ao período de 02 de fevereiro a 01 novembro de 2020, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:2964270 , nos valore: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 8.652,99 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 176,47 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 651,53 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 894,00 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 500,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RECLAMADA: R$ 11.216,75 Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 10. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 11. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido que lhe é devido, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(à) seu(sua) patrono(a). 12. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal, ressaltando-se que as contribuições previdenciárias, fiscais e as custas judiciais deverão ser recolhidas em guia própria. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Nesse sentido é o Precedente Vinculante n. 133 do TST: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. 13. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 14. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 15. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 16. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 17. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 18. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 19. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 20. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 21. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAREN GOMES PINTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001510-80.2022.5.02.0001 RECLAMANTE: KAREN GOMES PINTO RECLAMADO: BECKER E DORNELAS MAO DE OBRA EM SERVICOS EFETIVOS LTDA. - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f1fd64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. HOMOLOGO o laudo pericial #id:57f69c5 retificado pelo perito #id:ba4702a. 2. Considerando que a perícia técnica realizada foi para apurar-se verbas deferidas no julgado, não pagas corretamente pela reclamada durante o contrato de trabalho, a sucumbência quanto ao laudo contábil sempre será do empregador. 3. Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, em R$ 2.000,00, a favor do perito JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, a serem depositados diretamente na conta do perito: José Eduardo de Alcântara - CPF: 101.463.248-03 e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.br Banco do Brasil (001) agência: 4852-6 conta-corrente: 805016-3 4. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, e, a partir de 30/08/2024, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, passam a ser aplicáveis as novas regras, que estabelecem o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único do C.C.) e fixam os juros de mora com base na taxa legal, definida como a taxa Selic deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do C.C.) 5. Fixo a condenação, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:0434123, nos valores: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 11.900,83 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 176,47 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 651,53 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 1.218,78 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 2.000,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 16.289,37 6. Do total da condenação supra, a 2ª reclamada é responsável subsidiária, desde a admissão da reclamante até 01 agosto de 2019, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:89c1acb , nos valores:: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 9.112,30 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 911,23 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 500,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA: R$ 10.865,29 7. Do total da condenação supra, a 3ª reclamada é responsável subsidiária, referente ao período de 02 de agosto até 01 de fevereiro de 2020, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:f63dd11 , nos valores: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 2.383,94 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 238,39 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 500,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA: R$ 3.464,09 8. Do total da condenação supra, a 4ª reclamada é responsável subsidiária, referente ao período de 02 de fevereiro a 01 novembro de 2020, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:30b155a, nos valores: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 3.038,70 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 303,87 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 500,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 4 ª RECLAMADA: R$ 4.184,33 9. Do total da condenação supra, a 5ª reclamada é responsável subsidiária, referente ao período de 02 de fevereiro a 01 novembro de 2020, atualizada até 16 de julho de 2026, conforme planilha de atualização de cálculos sob id #id:2964270 , nos valore: VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR(A): R$ 8.652,99 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 176,47 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 651,53 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR(A): R$ 894,00 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA R$ 500,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 341,76 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RECLAMADA: R$ 11.216,75 Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 10. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 11. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido que lhe é devido, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(à) seu(sua) patrono(a). 12. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal, ressaltando-se que as contribuições previdenciárias, fiscais e as custas judiciais deverão ser recolhidas em guia própria. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Nesse sentido é o Precedente Vinculante n. 133 do TST: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. 13. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 14. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 15. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 16. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 17. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 18. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 19. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 20. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 21. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO VIRGINIA GARDENS - BECKER E DORNELAS MAO DE OBRA EM SERVICOS EFETIVOS LTDA. - EPP - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA EMMA - CONDOMINIO EDIFICIO GEORGIA GARDENS - RESIDENCIAL DAS FLORES