1001506-17.2025.8.26.0099

Processo 1001506-17.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriela Milene Gonçalves - - Ednei Roberto Samara da Silva - Antonio Aparecido de Souza - - Banco Votorantim S.A. e outro - Fls. 364/367: O correquerido Banco Votorantim S.A. pugnou pela desconsideração da prova pericial técnica apresentada inicialmente pelos autores, sob o argumento de se tratar de documento produzido unilateralmente, sem a garantia do contraditório judicial e destituído de imparcialidade. Contudo, a insurgência da instituição financeira encontra-se superada. Consoante' petição e documentos supervenientes juntados pela parte autora às fls. 374/711, aportou aos autos o Laudo Pericial nº 366.370/2025, documento oficial elaborado pelo Instituto de Criminalística - IC-CP-Campinas, no bojo do Processo Criminal nº 1500633-57.2025.8.26.0099. Referida prova pericial oficial, produzida por órgão do Estado, comprovou de forma categórica a falsificação da assinatura no documento de transferência do veículo Fiat Toro Freedom AT9D, placa QPD2G58 - fls. 508/515. Dessa forma, rejeito a alegação do banco de que se trata de mero parecer particular unilateral, acolhendo o laudo criminal como prova emprestada válida. Fls. 374/377: No que tange à reiteração do pedido de tutela de urgência, considerando a robustez probatória advinda da esfera penal, DETERMINO o fiel cumprimento do quanto já decidido liminarmente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Por conseguinte, a posse direta do veículo Fiat Toro Freedom, placa QPD2G58, deverá permanecer com a coautora Gabriela Milene Gonçalves. Contudo, por cautela e em observância à segurança jurídica, as restrições incidentes sobre o bem - gravame e alienação fiduciária vinculadas ao contrato de financiamento questionado, serão MANTIDAS até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na referida ação criminal, momento em que a nulidade do negócio poderá ser declarada em caráter definitivo e com segurança processual plena para o levantamento dos ônus. Fls. 376: Defiro o pedido de diligência em novo endereço. Expeça-se, com urgência, mandado para CITAÇÃO do corréu Jônatas Eduardo da Silveira, no logradouro indicado: Rua Rinzo Aoki, 304, Penha, Bragança Paulista. Observe a z.Serventia que as custas correspondentes à diligência do Oficial de Justiça já se encontram devidamente recolhidas pela parte autora. Int. - ADV: DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA (OAB 288176/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), THAIANE ROBERTA GONÇALVES SOUZA (OAB 541310/SP), THAIANE ROBERTA GONÇALVES SOUZA (OAB 541310/SP)