1001505-26.2025.5.02.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001505-26.2025.5.02.0010 AUTOR: DANILO RAMOS VIEIRA RÉU: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df83c25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. DANILO RAMOS VIEIRA, já qualificado nos autos, opôs Impugnação à Sentença de Liquidação por meio da petição de ID 6494613, em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA E OUTROS, também qualificados. Em síntese, o exequente insurge-se contra a ausência de menção à obrigação de fazer (entrega do PPP) na sentença homologatória e contra o critério de apuração das horas extras adotado pelo perito judicial. A parte executada, devidamente intimada, apresentou contraminuta sob ID f4ddef3, pugnando pela rejeição total da medida, sustentando a fidelidade do laudo ao título executivo e a inexistência de omissão quanto à obrigação de fazer. É o relatório. D E C I D O 1. Juízo de Admissibilidade Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação, pois é tempestiva e o juízo encontra-se garantido pela penhora/depósito que fundamentou a sentença de liquidação de ID 9f14ab8. 2. Fundamentação 2.1. Da Obrigação de Fazer - Entrega do PPP Pretende o exequente que a sentença de liquidação consigne a obrigação de fazer relativa à retificação e entrega do formulário PPP, sob pena de multa, conforme determinado no título executivo (ID 3baf941). Sem razão. A sentença de liquidação possui natureza jurídica declaratória do valor da execução (quantum debeatur), visando conferir liquidez aos créditos pecuniários deferidos. A obrigação de fazer (entrega de documentos) já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada no título executivo judicial e sua execução segue rito próprio, independente da homologação dos cálculos de valor. A ausência de menção expressa na sentença homologatória de ID 9f14ab8 não retira a eficácia do comando condenatório contido na fase de conhecimento, nem obsta que o exequente requeira, em momento oportuno, o cumprimento da obrigação de fazer mediante a intimação específica da ré. Portanto, é desnecessária a reforma da decisão liquidanda para tal fim. Rejeito. 2.2. Das Horas Extras - Critério de Apuração (Módulos Diário e Semanal) O exequente alega que o perito judicial descumpriu o título executivo ao não apurar as horas extras de forma cumulativa (8ª diária e 44ª semanal). Sustenta que o labor aos sábados deve ser integralmente computado na carga semanal, sem exclusões. A controvérsia reside na interpretação da conjunção "e" contida no dispositivo da sentença de conhecimento: "pagamento de horas extraordinárias assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal". Da análise do laudo pericial e dos esclarecimentos de ID 957dfde, verifica-se que o expert adotou a metodologia de apurar as horas que excedem a 8ª diária e, de forma sucessiva, as que excedem a 44ª semanal, cuidando para que as horas já computadas no módulo diário não fossem novamente contadas no módulo semanal. Tal procedimento é tecnicamente correto e atende ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (bis in idem). A interpretação pretendida pelo exequente — de somar as horas extras diárias com as semanais sem a devida dedução das primeiras — resultaria no pagamento em duplicidade da mesma hora trabalhada. Se uma hora já foi classificada como extra por ultrapassar o limite de 8 horas em um determinado dia, ela não pode ser novamente computada como extra por ultrapassar o limite de 44 horas na semana, sob pena de se pagar duas vezes pelo mesmo minuto de sobrejornada. O título executivo, ao fixar os dois parâmetros, estabelece limites máximos de tolerância. A apuração deve ser integrada: primeiro verifica-se o excesso diário; após, verifica-se se o somatório das horas normais (não extras) da semana ultrapassou 44 horas. Portanto, o laudo pericial homologado guardou estrita fidelidade à coisa julgada e à lógica matemática. Rejeito. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por DANILO RAMOS VIEIRA e, no mérito, REJEITO-A, mantendo íntegra a sentença de liquidação de ID 9f14ab8, nos estritos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Custas da execução, pelo exequente, no valor de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Isento. INTIMEM-SE. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.