1001503-40.2025.5.02.0371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001503-40.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ASC ENGENHARIA ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6710ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. As partes avençaram a liberação do FGTS (garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, com exceção da multa de 40% OU pelo valor que estiver depositado), salvo no caso do(a) reclamante ter feito a opção pela modalidade saque aniversário, hipótese em que só terá direito a levantamento das multas rescisórias. As partes convencionam que a dispensa foi imotivada. Cópia da presente Sentença tem força de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, suprida a necessidade de carimbo da empresa na CTPS do trabalhador, bem como HABILITAÇÃO PARA O SEGURO-DESEMPREGO (que deverá ser cumprido no prazo de 15 dias sob pena de caracterização de descumprimento de ordem judicial), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ensejará crime de desobediência. O alvará poderá ser apresentado exclusivamente pelo(a) reclamante, vedado o levantamento por terceiros (ADI's 2382, 2425 e 2479). PIS: 162.13138.63-4 RAZÃO SOCIAL: ASC ENGENHARIA ELETRICA LTDA CNPJ: 00.762.527/0001-53 DATA DE ADMISSÃO: 07/12/2023 DATA DE DEMISSÃO: 29/07/2025 Saliente-se que o alvará para habilitação ao Seguro Desemprego não tem por pressuposto o levantamento do FGTS. Na impossibilidade de acesso aos meios de habilitação, a parte poderá enviar o alvará para o email sd-atendimento-sp@mte.gov.br, solicitando a habilitação ao Seguro Desemprego. Os recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais apontados na manifestação Id 6e6b576, deverão ser recolhidos em 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Deverá a reclamada recolher o valor devido dos depósitos de FGTS, constantes na manifestação de Id 6e6b576, na conta vinculada do autor, até 10/10/2026, sob pena de execução, sob pena de execução e comunicação à CEF. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro, perito médico e ao perito contábil, nos respectivos valores apurados na sentença de liquidação (Id. d61fc43), todos a cargo da reclamada, para pagamento em 30 dias, após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Após, liberem-se aos Srs. Peritos. Custas pela reclamada, arbitradas na sentença, no importe de R$ 3.000,00, já recolhidas, conforme id. b800ccf. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de setembro de 2026. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001503-40.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ASC ENGENHARIA ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6710ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. As partes avençaram a liberação do FGTS (garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, com exceção da multa de 40% OU pelo valor que estiver depositado), salvo no caso do(a) reclamante ter feito a opção pela modalidade saque aniversário, hipótese em que só terá direito a levantamento das multas rescisórias. As partes convencionam que a dispensa foi imotivada. Cópia da presente Sentença tem força de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, suprida a necessidade de carimbo da empresa na CTPS do trabalhador, bem como HABILITAÇÃO PARA O SEGURO-DESEMPREGO (que deverá ser cumprido no prazo de 15 dias sob pena de caracterização de descumprimento de ordem judicial), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ensejará crime de desobediência. O alvará poderá ser apresentado exclusivamente pelo(a) reclamante, vedado o levantamento por terceiros (ADI's 2382, 2425 e 2479). PIS: 162.13138.63-4 RAZÃO SOCIAL: ASC ENGENHARIA ELETRICA LTDA CNPJ: 00.762.527/0001-53 DATA DE ADMISSÃO: 07/12/2023 DATA DE DEMISSÃO: 29/07/2025 Saliente-se que o alvará para habilitação ao Seguro Desemprego não tem por pressuposto o levantamento do FGTS. Na impossibilidade de acesso aos meios de habilitação, a parte poderá enviar o alvará para o email sd-atendimento-sp@mte.gov.br, solicitando a habilitação ao Seguro Desemprego. Os recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais apontados na manifestação Id 6e6b576, deverão ser recolhidos em 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Deverá a reclamada recolher o valor devido dos depósitos de FGTS, constantes na manifestação de Id 6e6b576, na conta vinculada do autor, até 10/10/2026, sob pena de execução, sob pena de execução e comunicação à CEF. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro, perito médico e ao perito contábil, nos respectivos valores apurados na sentença de liquidação (Id. d61fc43), todos a cargo da reclamada, para pagamento em 30 dias, após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Após, liberem-se aos Srs. Peritos. Custas pela reclamada, arbitradas na sentença, no importe de R$ 3.000,00, já recolhidas, conforme id. b800ccf. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de setembro de 2026. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASC ENGENHARIA ELETRICA LTDA