1001502-55.2022.8.26.0011

Apelação Nº 1001502-55.2022.8.26.0011/SP RELATOR : Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS APELANTE : PRAZERES DA MESA - SOCIEDADE SIMPLES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA EDUARDA LIRANÇO DE LIMA (OAB SP347816) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RUEDA TOZZI (OAB SP251596) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO, MÚTUOS E CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMPRESA REQUERENTE QUE ALEGA QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, MERECENDO REFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAÇÃO: (I) DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS EM DEBATE; (III) DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS QUESTIONADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. 4. AINDA QUE SE ENTENDA NÃO HAVER CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, DÚVIDA NÃO HÁ QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS MÚTUOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE À MP Nº. 2.170-36/2001, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. 5.MESMO QUE A PERÍCIA TENHA CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E POR TAL RAZÃO, APUROU UM SALDO A FAVOR DA SUPLICANTE, TAL CRÉDITO NÃO LHE É DEVIDO, POIS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA NA REFERIDA AVENÇA (CONTRATO DE CORRENTE). 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TAMBÉM ADMITIDA DAS DEMAIS AVENÇAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. NO ÂMBITO DAS PESSOAS JURÍDICAS, VIGORA A LIBERDADE CONTRATUAL E A AUTONOMIA PRIVADA, CABENDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEFINIR E DIVULGAR PREVIAMENTE AS TARIFAS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. ASSIM, A COBRANÇA DAS TARIFAS ORA IMPUGNADAS ENCONTRA RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E NA PRÁTICA CONSOLIDADA DO MERCADO BANCÁRIO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 8. SUPLICANTE QUE MANTEVE A CONTA CORRENTE EMPRESARIAL POR MAIS DE UMA DÉCADA, USUFRUINDO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES SEM APRESENTAR QUALQUER INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO ÀS TARIFAS ORA QUESTIONADAS. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NÃO SE PRESTA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, TAMPOUCO A AFASTAR A EFICÁCIA DO CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE CELEBRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA 10. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de junho de 2026.