1001501-17.2026.8.26.0048

Processo 1001501-17.2026.8.26.0048 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Luis Paulo da Silva Santos - - Marcio Massao Tsukada - - Paulo Lourenço dos Reis - - Rogério Ferreira dos Santos - - Valmir Pereira de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, também de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da prova para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em caso de prova testemunhal, as partes deverão individualizar o fato que pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o respectivo rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (arts. 357, § 7º, e 370, parágrafo único, do CPC), bem como para viabilizar a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo, em observância ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de de prova pericial, as partes deverão indicar a especialidade do expert a ser nomeado, apresentar desde já os quesitos e declinar o assistente técnico, especificando o fato que se pretende provar por meio da prova técnica. Adverte-se que a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, em afronta ao art. 77, III, do CPC, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes expressamente cientes. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo outras provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: VICTORIA RIAZZO VIEIRA (OAB 384294/SP), GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA (OAB 394650/SP), VICTORIA RIAZZO VIEIRA (OAB 384294/SP), VICTORIA RIAZZO VIEIRA (OAB 384294/SP), VICTORIA RIAZZO VIEIRA (OAB 384294/SP), VICTORIA RIAZZO VIEIRA (OAB 384294/SP)