1001496-67.2026.5.02.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001496-67.2026.5.02.0612 RECLAMANTE: JOSE LUCIMARIO DA SILVA RECLAMADO: CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ad2425 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 14 de julho de 2026. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DECISÃO Pleiteia o reclamante a concessão de tutela antecipada para o restabelecimento imediato do seu plano de saúde e de seus dependentes, sob a alegação de que tem doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. O reclamante foi demitido sem justa causa em 02/04/2026 (Id. 06f4415) e foi deferido o auxílio doença (código B31) no período de 07/04/2026 a 05/07/2026 (Id. 0bcaac3 e 4938c7b). Considerando-se que o auxílio doença (código B31) é concedido quando a doença não tem relação propriamente dita com o trabalho, que, a princípio, não dá direito a estabilidade no emprego, e que, conforme constou no próprio laudo da perícia médica previdenciária Id. 4938c7b, na justificativa para a ausência de exposição à agentes e/ou fatores de risco, "Não há como comprovar exposição aos referidos agentes pela documentação apresentada.", não há como, nesse momento processual, se afirmar que há nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho na reclamada. Diante desse panorama, constata-se que se faz necessário lançar mão da cognição exauriente, com prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ante o acima exposto, indefere-se, por ora, o pedido de concessão da tutela de urgência. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.