1001495-58.2023.8.26.0357
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001495-58.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Maria Alves Bezerra - Apelado: Município de Mirante do Paranapanema - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MARIA ALVES BEZERRA CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EM SUBSTITUIÇÃO AO GRAU MÉDIO (20%) JÁ PAGO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO DA COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ CONFERIU CARÁTER ABSOLUTO AO LAUDO; (II) ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS ATIVIDADES DA APELANTE À LUZ DA SÚMULA 448, II, DO TST.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E O MUNICÍPIO É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/1995, AFASTANDO A APLICAÇÃO DIRETA DA CLT. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS PARA ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO, MESMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO FOI DEMONSTRADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST NÃO É AUTOMÁTICA EM RELAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Augusto Costal Bonadio (OAB: 378417/SP) - Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MARIA ALVES BEZERRA
Réu MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
AUGUSTO COSTAL BONADIO
OAB: 378417/SP
VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE
OAB: 248321/SP
FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ
OAB: 285403/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001495-58.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Maria Alves Bezerra - Apelado: Município de Mirante do Paranapanema - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MARIA ALVES BEZERRA CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EM SUBSTITUIÇÃO AO GRAU MÉDIO (20%) JÁ PAGO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO DA COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ CONFERIU CARÁTER ABSOLUTO AO LAUDO; (II) ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS ATIVIDADES DA APELANTE À LUZ DA SÚMULA 448, II, DO TST.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E O MUNICÍPIO É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/1995, AFASTANDO A APLICAÇÃO DIRETA DA CLT. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS PARA ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO, MESMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO FOI DEMONSTRADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST NÃO É AUTOMÁTICA EM RELAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Augusto Costal Bonadio (OAB: 378417/SP) - Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP) (Procurador) - 1° andar