1001495-47.2025.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001495-47.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: EVANDO DA ROCHA DIAS RECLAMADO: F. MONTEIRO OBRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d49f0ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, rejeitadas as preliminares suscitadas, afastado o pedido de assistência judiciária gratuita da primeira reclamada, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVANDO DA ROCHA DIAS em face de F MONTEIRO OBRAS LTDA e PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda a pagar ao reclamante: diferenças salariais decorrentes do pagamento de salário "por fora", com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS com a multa de 40%, observado o salário mensal de R$ 4.000,00 fixado na fundamentação;adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS com a multa de 40%, durante todo o período contratual, conforme apurado no laudo pericial (Id 2f46b7e);horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS com a multa de 40%, observados os parâmetros de jornada fixados na fundamentação;indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada (20 minutos diários), com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT;saldo de salário (26 dias de setembro/2025), aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas com o terço constitucional, e salários em atraso dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2025;FGTS de todo o período contratual, com a multa de 40%, e guias para habilitação no seguro-desemprego, ou, na impossibilidade de entrega, indenização substitutiva correspondente;multa do art. 477, § 6º, da CLT, no valor de um salário mensal do reclamante;multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a primeira audiência;indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio Francisco das Chagas Monteiro dos Santos, nos termos da fundamentação. Determino a obrigação de a primeira reclamada proceder à baixa da CTPS do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados da publicação desta sentença, dispensada intimação específica adicional. Descumprido o prazo, determino, desde logo, que a Secretaria da Vara supra a baixa, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a Secretaria da Vara expeça, desde logo, independentemente do trânsito em julgado e dispensada prévia intimação da primeira reclamada, diante de sua inércia até a presente data, os competentes alvarás/guias para o levantamento do FGTS e para a habilitação do reclamante no seguro-desemprego. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. Quanto à natureza das verbas deferidas, aplica-se o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Indefiro o benefício à primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT), na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$ 1.900,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor arbitrado à condenação, ora fixado, provisoriamente, em R$ 95.000,00, sem prejuízo de complementação em liquidação caso a condenação o supere, cujo recolhimento deve ser realizado em guia própria (GRU DIGITAL, emitida exclusivamente no endereço eletrônico https://gru.jt.jus.br/gru). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1.013, § 1º, do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F. MONTEIRO OBRAS LTDA - FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO DOS SANTOS - PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA