1001492-80.2025.5.02.0445

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001492-80.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 153b94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Júlio César dos Santos contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com observância da prescrição decretada e das deduções de direito: adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo, com reflexos; horas extras, exclusivamente pela invalidade do banco de horas, com reflexos; FGTS; valores descontados ilicitamente a título de contribuição assistencial, seguro de vida, Insuf Saldo Mês Ant. (R$ 66,78), Falta Injustificada (R$ 81,28) e Desconto DSR (R$ 81,28). Depois do trânsito em julgado e em 10 (dez) dias após, especificamente, intimada para tanto, a ré fornecerá outro PPP ao autor, com menção expressa da insalubridade em grau máximo apurada pelo expert, sob multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deferida ao autor a gratuidade da justiça, inclusive para desobrigá-lo do pagamento de honorários periciais. Deferem-se ao escritório que patrocina ao autor honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante bruto da condenação; ao escritório que defende a ré é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, porém a exigibilidade da verba devida pelo autor ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Quanto à multa cominada no art. 467 da CLT, relativamente à qual não houve apontamento do valor correspondente, o processo é extinto sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: FGTS; reflexos nesse título e nas férias indenizadas mais 1/3; repetições de indébito. O imposto de renda, sendo o caso, ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VII, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. Sucumbente, a reclamada pagará os honorários do perito engenheiro, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Oportunamente, requeira-se ao E. TRT o pagamento dos honorários do perito médico, fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.