1001490-26.2026.8.26.0003

Processo 1001490-26.2026.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.M.A. - - J.P.L.J. - - S.M.S.S. e outro - A.J.S. - VISTOS. 1- Há elementos nos autos a indicar a possível incapacidade civil da parte ré para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial (fls. 46). Por tal razão, e em conformidade com o parecer ministerial de fls. 85/86, defiro a C.M.S. e S.M.S.S. - fls. 57 e 76 a curatela provisória da parte ré (E.P.S. - fls.15/16), sua mãe, pelo prazo de 180 dias, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2- No prazo de 15 dias, as curadoras deverão informar se a parte ré possui bens de qualquer espécie (imóveis, veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, benefício da Previdência Social etc.), comprovando documentalmente a existência dos bens e direitos relacionados. Deverão, ainda, apresentar a certidão de nascimento/casamento atualizada da ré, assim como recolher a taxa de citação dos demais filhos da interditanda para atuarem como terceiros interessados (fls. 60/61 - H.J.S., G.P.S., M.C.S., M.G.S. e I.P.S.) e apresentar a procuração de fls. 70 assinada. 3- No mais, após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, cite-se a parte curatelanda, para que, se o desejar, impugne o pedido em quinze dias, devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção, ficando, por ora, dispensada a realização de entrevista. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Observo ao oficial de justiça que a citação da parte curatelanda deverá também ocorrer na pessoa do(a) curador(a), nos termos do artigo 245, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. 4- Não sobrevindo impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos pelo Cartório, desde já, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública para indicação de curador especial para defesa dos interesses da parte ré. 5- Oportunamente será determinada a realização de perícia médica na pessoa curatelanda. 6- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO (OAB 278738/SP), BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO (OAB 278738/SP), BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO (OAB 278738/SP), MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA (OAB 512588/SP), MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA (OAB 512588/SP)