1001485-78.2018.8.26.0651

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001485-78.2018.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.a. - Apelada: Luiza Mendes Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA IFPD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE A COBERTURA DE IFPD, NO VALOR DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; A EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA IFPD, DIANTE DAS CLÁUSULAS DE RISCOS COBERTOS E EXCLUÍDOS; A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO TARDIA AO LAUDO PERICIAL, À PONTUAÇÃO OBTIDA NO IAIF E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM CARÁTER DEFINITIVO EM 13/01/2018, PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU A INVALIDEZ EM 2018. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO ESPECIFICAMENTE PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CC E SÚMULA 101 DO STJ, QUE SE INICIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA 278 DO STJ). AÇÃO AJUIZADA EM 16/08/2018, ANTES DE SE ESGOTAR O PRAZO PRESCRICIONAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC QUE RECONHECEU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, COM APLICAÇÃO DO IAIF E PONTUAÇÃO DE 62 PONTOS, SUPERIOR AO MÍNIMO CONTRATUAL DE 60 PONTOS. EMBORA RECONHECIDO NEXO LABORAL EM RELAÇÃO À SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, O LAUDO TAMBÉM INDICOU ETIOLOGIA MULTIFATORIAL, DOENÇAS ASSOCIADAS E ACHADOS DEGENERATIVOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE RISCO CONTRATUALMENTE EXCLUÍDO. RÉ SUL AMÉRICA QUE PERMANECEU INERTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES TÉCNICAS, PONTUAÇÃO DO IAIF E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE ATIVA/RENOVADA (MAIO/2018) CONFORME SÚMULA 632 DO STJ E EDCL NO AGINT NO ARESP 1.701.862/DF. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) . CONTRATO QUE PREVIA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E TAXA DE JUROS (6% AO ANO) QUE DEVEM SER RESPEITADOS, CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA DESDE 01/05/2018 E OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A CITAÇÃO, AMBOS PELOS ÍNDICES ELEITOS EM CONTRATO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, EM CASO DE INVALIDEZ, INICIA-SE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. 2. A PONTUAÇÃO SUPERIOR A 60 PONTOS NO IAIF, ASSOCIADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE, CARACTERIZA A COBERTURA DE IFPD, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE O QUADRO INCAPACITANTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE RISCO EXCLUÍDO. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AO LAUDO PERICIAL ACARRETA PRECLUSÃO QUANTO ÀS CONCLUSÕES TÉCNICAS, À PONTUAÇÃO DO IAIF E AO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. 4. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS, DEVEM PREVALECER OS CRITÉRIOS CONVENCIONADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Mauro Leandro (OAB: 133196/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 5º andar