1001482-25.2024.5.02.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001482-25.2024.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBERTO FARIA BASILIO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO FARIA BASILIO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e95f8b6): Proc. nº 1001482-25.2024.5.02.0072 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Embargante: GILBERTO FARIA BASILIO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 0cd5034, alegando que o V. Acórdão padece de omissão e contradição, uma vez que dispõe que em maio de 2023 o seu salário foi de R$ 11.396,13, e conforme apurado no laudo pericial homologado o valor salarial devido seria de R$ 13.246,31, com a necessidade de readequação salarial. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs sobre a matéria: "...Sustenta o exequente que permanece com seu contrato de trabalho ativo e ainda não houve a implementação da diferença salarial devida no seu atual salário, devendo ser apuradas as verbas salariais devidas entre o mês de abril de 2023 até a efetiva implementação em laudo complementar. Sustenta que ainda que em 5/2023 tenha passado a receber o valor salarial de R$ 11.396,13, referido valor ainda não chegou ao importe devido e apurado no laudo pericial que para 04/2023 foi de R$ 13.246,31. Assevera que a ré, além de não readequar o salário, o rebaixou do step 8 para o step 4, sendo que cada step corresponde a 3%, bem como que o novo PCS não atende aos termos da sentença liquidanda. Assim dispôs a decisão proferida em 22/3/2025 (Id. e56e798): "Com relação à impugnação do reclamante quanto ao termo final das parcelas vincendas, observa-se que o novo plano de cargos e salários da reclamada foi elaborado para contemplar justamente o piso salarial profissional devido à categoria de engenheiros nos termos da Lei 4.950-A/1966. Ademais, não há que se falar em rebaixamento do reclamante, posto que o documento id c8812bd comprova que houve reenquadramento de seu cargo, passando seu salário de R$ 9.089,59 para R$ 11.396,13 em Maio/2023. Sem razão no ponto, portanto..." (GN). Como bem ressaltado na decisão Id. e56e798, não houve rebaixamento do autor, mas sim reenquadramento de seu cargo, cuja remuneração passou de R$ 9.089,59 em abril de 2023 para R$ 11.396,13 em maio de 2023, conforme se infere da ficha de registro de empregado Id. c8812bd e do documento firmado pelo obreiro em 3/5/2023 informando acerca do referido reenquadramento para o setp 4 do nível 2 (fls. 2302 do pdf). Ademais, os cálculos foram homologados pelo juízo em 7/4/2025, atualizados até 31/1/2025, nos seguintes moldes (Id. 19d9cec): "DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id 78e41b4 e decisão de id e56e798, HOMOLOGO o laudo de id 77962fb, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 588.151,07, sendo R$ 427.200,43 correspondentes ao principal,, conforme índices vigentes em 31/01/2025 e atualizáveis até a data do pagamento determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF., sobre o Juros de mora no valor de R$ 160.950,64, vigentes em 31/01/2025 principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no valor bruto de R$ 36.700,25, sendo R$ 26.660,17 correspondentes ao principal, vigentes, conforme índices em 31/01/2025 e atualizáveis até a data do pagamento determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF, sobre o Juros de mora no valor de R$ 10.040,08, vigentes em 31/01/2025 principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. IRRF no montante de R$ 29.843,10 para 31/01/2025 correspondentes a 94,13% sobre o principal. Fixo o INSS cota parte reclamante: recolhido pelo teto. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 124.355,17 para 31/01/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 - Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de para R$ 49.988,1131/01(08% sobre o valor da condenação), pela reclamada/2025. Custas processuais nos autos principais. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 3.000,00 deverão ser suportados pela reclamada (perito JOSE LUIS CAETANO). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho" (GN). Conforme já disposto no agravo de petição da ré, os cálculos de liquidação tiveram como marco inicial o piso salarial profissional em salários-mínimos apurado no ano de 2013 para o Nível II, Step 7, aplicando-se sobre este as progressões correspondentes ao cargo ocupado pelo reclamante, com a incidência do reajuste salarial normativo, resultando no importe de R$ 13.246,31 em abril de 2023 (Id. c57bc65) e os cálculos homologados pelo juízo em 7/4/2025, foram atualizados até 31/1/2025 (Id. 19d9cec). Mantenho a decisão agravada". O V. Acórdão é de meridiana clareza ao dispor que "os cálculos de liquidação tiveram como marco inicial o piso salarial profissional em salários-mínimos apurado no ano de 2013 para o Nível II, Step 7, aplicando-se sobre este as progressões correspondentes ao cargo ocupado pelo reclamante, com a incidência do reajuste salarial normativo, resultando no importe de R$ 13.246,31 em abril de 2023 (Id. c57bc65) e os cálculos homologados pelo juízo em 7/4/2025, foram atualizados até 31/1/2025 (Id. 19d9cec)" (GN). Não há qualquer omissão ou contradição no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento do recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas rediscuti-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO