1001481-74.2025.8.26.0108

Processo 1001481-74.2025.8.26.0108 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Thais Menezes - Vistos. Fls. 579/581: Ciência da decisão proferida no AI nº 2199764-25.2026.8.26.0000 que transcrevo: "...Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ficadeferida a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da Circular nº 08/2024-SMS, até o julgamento definitivo deste recurso... Intime-se através da Procuradoria do Município, por meio do portal eletrônico. Fls. 582/600: Ciência à parte autora sobre a contestação e para que diga em quinze dias. Sem prejuízo: 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Intime-se. - ADV: INES TOMAZ (OAB 93182/SP), JOSE FRANCISCO DE FATIMA TORRES PINTO (OAB 207314/SP)