1001479-47.2025.5.02.0521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001479-47.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: SOLANGE DE JESUS SILVA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2af48ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares suscitadas pela RÉ. - EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), quanto às pretensões condenatórias anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, observando-se os termos fixados na fundamentação, em especial prazos de suspensão de contagem, registrados na fundamentação; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) condenar a RÉ a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: - diferenças de adicional de insalubridade pela reclassificação de 20% para 40%, apenas no lapso temporal de março de 2020 a junho de 2022 (período pandêmico da COVID-19), a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, contemporâneo à época da prestação dos serviços (Súmula Vinculante nº 4 do STF; Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e depósitos do FGTS com indenização de 40% (Súmula nº 139 do TST); -horas extras e reflexos pelo labor em folgas e pelo elastecimento da jornada decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada em 30 minutos diários; e -indenização pela supressão do intervalo intrajornada referente a 30 minutos diários, por dia efetivamente trabalhado na jornada de trabalho declarada pelo Juízo, acrescida do adicional de 50%. ii) condenar a RÉ nas seguintes obrigações de fazer: - efetuar a retificação do preenchimento do formulário de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário – Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Eletrônico e juntar aos autos uma cópia, com relação à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, informando que a reclamante estava sujeita a condições insalubres de trabalho, em grau máximo, pelo contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19), atuando em linha de frente do combate destas, conforme laudo pericial, sob pena de incidência de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível à reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, para cada perito, com atualização monetária na forma da OJ nº. 198 da SDI-I do TST, de responsabilidade da reclamada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$25.000,00. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, que devem ser recolhidas pela ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DE JESUS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001479-47.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: SOLANGE DE JESUS SILVA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2af48ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares suscitadas pela RÉ. - EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), quanto às pretensões condenatórias anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, observando-se os termos fixados na fundamentação, em especial prazos de suspensão de contagem, registrados na fundamentação; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) condenar a RÉ a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: - diferenças de adicional de insalubridade pela reclassificação de 20% para 40%, apenas no lapso temporal de março de 2020 a junho de 2022 (período pandêmico da COVID-19), a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, contemporâneo à época da prestação dos serviços (Súmula Vinculante nº 4 do STF; Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e depósitos do FGTS com indenização de 40% (Súmula nº 139 do TST); -horas extras e reflexos pelo labor em folgas e pelo elastecimento da jornada decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada em 30 minutos diários; e -indenização pela supressão do intervalo intrajornada referente a 30 minutos diários, por dia efetivamente trabalhado na jornada de trabalho declarada pelo Juízo, acrescida do adicional de 50%. ii) condenar a RÉ nas seguintes obrigações de fazer: - efetuar a retificação do preenchimento do formulário de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário – Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Eletrônico e juntar aos autos uma cópia, com relação à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, informando que a reclamante estava sujeita a condições insalubres de trabalho, em grau máximo, pelo contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19), atuando em linha de frente do combate destas, conforme laudo pericial, sob pena de incidência de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível à reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, para cada perito, com atualização monetária na forma da OJ nº. 198 da SDI-I do TST, de responsabilidade da reclamada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$25.000,00. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, que devem ser recolhidas pela ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.