1001478-56.2022.8.26.0260

Processo 1001478-56.2022.8.26.0260 (apensado ao processo 1000786-57.2022.8.26.0260) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - C.C.I.P.A. - V.L.T.M. - - R.A. - A.A. - - G.A. - - J.D.A.K.A. - - H.I.L. - R.C. - - E.P.A.E. - Vistos. Fls. 7061/7064: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos assistentes litisconsorciais contra a decisão de fl. 7057. Defendem, em linhas gerais, a necessidade de integração do julgado, a fim de que o prazo concedido de 5 (cinco) dias seja ampliado para 15 (quinze) dias, por aplicação análoga do art. 477, § 1º, do CPC. Às fls. 7065/7066, sobreveio petitório da requerente postulando, no mesmo sentido dos embargantes, a dilação do prazo determinado à fl. 7057 para 15 (quinze) dias. Em sentido contrário, posicionou-se o réu Vítor Luiz Taddeo Mammana às fls. 7067/7070, batendo-se pela manutenção do prazo tal como fixado. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos opostos, ante a sua tempestividade. No mérito, o acolhimento da pretensão é medida que se impõe. A decisão embargada fixou o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestassem acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito. Conquanto se verifique que a manifestação do expert trata-se de documento complementar ao laudo pericial já apresentado não possuindo regramento específico quanto ao prazo para contraditório , há que se notar que o relatório detém extenso número de páginas e versa sobre matéria complexa, cuja análise demanda tempo considerável para eventuais ponderações pelas partes. Cabe ao Juízo, em casos tais, ponderar as particularidades da causa para determinar prazo razoável e proporcional ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, a extensão e a natureza da matéria constante no laudo complementar recomendam a concessão de prazo maior, permitindo a adequada análise das partes e evitando atropelos procedimentais ou eventual mitigação do contraditório. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 7061/7064 para integrar a decisão de fl. 7057, modificando-a no tocante ao prazo para manifestação sobre o laudo complementar de fls. 6926/7022, o qual fixo em 15 (quinze) dias, em substituição ao anteriormente determinado. Esclareço que o prazo fluirá a contar da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. No mais, mantêm-se as demais disposições tal como lançadas na decisão embargada Int. e Dil. - ADV: DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO (OAB 336342/SP), MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 487976/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), BÁRBARA SPOHR GONÇALVES (OAB 452316/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME (OAB 314234/SP), VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME (OAB 314234/SP), VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME (OAB 314234/SP), VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME (OAB 314234/SP), TALITA MUSEMBANI STURARO (OAB 322581/SP)