1001477-25.2021.8.26.0319
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001477-25.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Maria Cleusa Paccola dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. AS ASSINATURAS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SOMENTE DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS APÓS 30/03/2021 QUANDO HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO C. STJ (ERESP 1.413.542, TEMA 929). DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE FORMA FRAUDULENTA COM INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$5.000,00. REDUÇÃO. INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Faissal Rafik Saab (OAB: 233165/SP) - Daniel Mello Freitas Silva (OAB: 250327/SP) - 3º Andar
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO AGIBANK S/A
Réu MARIA CLEUSA PACCOLA DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FAISSAL RAFIK SAAB
OAB: 233165/SP
PETERSON DOS SANTOS
OAB: 336353/SP
DANIEL MELLO FREITAS SILVA
OAB: 250327/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001477-25.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Maria Cleusa Paccola dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. AS ASSINATURAS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SOMENTE DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS APÓS 30/03/2021 QUANDO HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO C. STJ (ERESP 1.413.542, TEMA 929). DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE FORMA FRAUDULENTA COM INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$5.000,00. REDUÇÃO. INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Faissal Rafik Saab (OAB: 233165/SP) - Daniel Mello Freitas Silva (OAB: 250327/SP) - 3º Andar