1001476-90.2017.8.26.0477
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-90.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Jeine Lopes Martins - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PROFESSORA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE SUA VIDA FUNCIONAL DEVIDO À NEGATIVA DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. A AUTORA TEVE AFASTAMENTOS NEGADOS PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESULTANDO EM FALTAS INJUSTIFICADAS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA TEM DIREITO À LICENÇA MÉDICA PARA O PERÍODO DE 28/03/2016 A 26/05/2016, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA DEVIDO AO TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL DO DPME CONCLUIU QUE A AUTORA ESTAVA APTA PARA O TRABALHO, ENQUANTO O LAUDO DO IMESC RENOVADO NÃO ENCONTROU ELEMENTOS PARA DISCORDAR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, QUE FOI CONSIDERADO INCONCLUSIVA PELO JUÍZO.4. A PROVA RENOVADA DE FLS. 1156/1164 CONTA COM LACUNAS. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA QUE O NOVO PERITO ESCLAREÇA EM QUAIS PONTOS HÁ CONVERGÊNCIA COM A CONCLUSÃO TÉCNICA ANTERIOR, OBSERVANDO-SE QUE DEVE SER ANALISADA A CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA REFERENTE AO PERÍODO EM ABERTO DESCRITO NA INICIAL E NÃO AO ESTADO PSÍQUICO E ANÍMICO ATUAL OU AO TEMPO DA PRIMEIRA PERÍCIA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO5. CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - Luiza Carolina Garcez Santana (OAB: 490172/SP) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor JEINE LOPES MARTINS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZA CAROLINA GARCEZ SANTANA
OAB: 490172/SP
ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES
OAB: 240354/SP
FERNANDO CÉSAR GONÇAVES PEDRINI
OAB: 137660/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-90.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Jeine Lopes Martins - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PROFESSORA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE SUA VIDA FUNCIONAL DEVIDO À NEGATIVA DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. A AUTORA TEVE AFASTAMENTOS NEGADOS PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESULTANDO EM FALTAS INJUSTIFICADAS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA TEM DIREITO À LICENÇA MÉDICA PARA O PERÍODO DE 28/03/2016 A 26/05/2016, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA DEVIDO AO TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL DO DPME CONCLUIU QUE A AUTORA ESTAVA APTA PARA O TRABALHO, ENQUANTO O LAUDO DO IMESC RENOVADO NÃO ENCONTROU ELEMENTOS PARA DISCORDAR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, QUE FOI CONSIDERADO INCONCLUSIVA PELO JUÍZO.4. A PROVA RENOVADA DE FLS. 1156/1164 CONTA COM LACUNAS. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA QUE O NOVO PERITO ESCLAREÇA EM QUAIS PONTOS HÁ CONVERGÊNCIA COM A CONCLUSÃO TÉCNICA ANTERIOR, OBSERVANDO-SE QUE DEVE SER ANALISADA A CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA REFERENTE AO PERÍODO EM ABERTO DESCRITO NA INICIAL E NÃO AO ESTADO PSÍQUICO E ANÍMICO ATUAL OU AO TEMPO DA PRIMEIRA PERÍCIA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO5. CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - Luiza Carolina Garcez Santana (OAB: 490172/SP) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - 1º andar