1001473-78.2026.8.26.0297

Processo 1001473-78.2026.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Alef Dener Ribeiro Horohiva - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Vistos. 1.O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 2. O julgamento da lide depende, então, neste momento, de prova documental e pericial (artigo 370, do CPC). 3. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, do Código de Processo Civil. À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Para a realização da perícia nomeio o Engenheiro de Segurança do Trabalho WEISNER ORSATI RODRIGUES, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 5. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 6. Verifico que a perícia foi requerida por ambas as partes. Assim, tendo em vista a gratuidade da parte autora, deverá o perito esclarecer se aceita realizar os trabalhos sob o regime misto de custeio, pelo qual a cota-parte da beneficiária (50%) será remunerada nos moldes do convênio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Resolução nº 910/2023 - até o limite de 29 UFESPs - considerando-se 58 UFESP's), e a cota-parte remanescente (50%) será paga diretamente pela parte que não goza da benesse. 7. Atente-se a serventia para, ao final do feito, comunicar à Defensoria Pública Regional de São José do Rio Preto, se a parte beneficiária da justiça gratuita foi a vencedora, para eventual cobrança que entenda cabível. 8. Feita a reserva, intime-se o perito para dar início às diligências necessárias para realização da perícia, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 9. Desde já formulo os quesitos do juízo: 1- O requerente exerceu atividade em condições insalubres e durante qual período? 2- Se sim, qual o grau? 3- Preste o Sr. perito os esclarecimentos que entender necessários?. 10. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 11. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 12. Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 03 de agosto de 2026. - ADV: BENEDITO DIAS DA SILVA FILHO (OAB 238948/SP), ISABEL CRISTINA TORRES GIMENES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES (OAB 345062/SP)