1001460-61.2023.8.26.0531
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001460-61.2023.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apte/Apda: Eliane Rodrigues Nunes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A AUTORA DISCUTE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO DANO MORAL.3. A RÉ DISCUTE: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL; B) CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO; C) HÁ COMPROVAÇÃO DO SAQUE E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS; D) RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES; E) OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/15, ART. 429, II; STJ, TEMA 1061), EIS QUE: A) A AUTORA IMPUGNOU OBJETIVAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS; B) A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O CONTRATO NÃO É LEGÍTIMO, POR NÃO APRESENTAR ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.5. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MANTIDA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.6. DANO MORAL. CONFIGURADO, CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE GERA ABALO SUFICIENTE AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO PAN S/A
Autor ELIANE RODRIGUES NUNES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO VITOR CHAVES MARQUES
OAB: 30348/CE
ROSILAINE RAMALHO
OAB: 401761/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001460-61.2023.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apte/Apda: Eliane Rodrigues Nunes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A AUTORA DISCUTE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO DANO MORAL.3. A RÉ DISCUTE: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL; B) CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO; C) HÁ COMPROVAÇÃO DO SAQUE E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS; D) RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES; E) OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/15, ART. 429, II; STJ, TEMA 1061), EIS QUE: A) A AUTORA IMPUGNOU OBJETIVAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS; B) A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O CONTRATO NÃO É LEGÍTIMO, POR NÃO APRESENTAR ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.5. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MANTIDA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.6. DANO MORAL. CONFIGURADO, CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE GERA ABALO SUFICIENTE AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar