1001455-49.2025.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001455-49.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: M. de S. - Embargdo: I. D. B. de S. - Magistrado(a) Claudio Villar - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR NO AMBIENTE ESCOLAR. 2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ALÉM DE QUESTIONAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE PARA A FUNÇÃO DE APOIO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE PARA A FUNÇÃO DE APOIO ESCOLAR EM FACE DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TESE CENTRAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO. 6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE PROFESSOR AUXILIAR, POIS A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL É NECESSÁRIA PARA A MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA DO MENOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. 7. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 20 DA LINDB TAMBÉM NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO DESTACOU A PRIORIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MÉRITO. 2. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CF, ART. 22, XXIV; EPCD, ARTS. 3º, XIII, E 28, V E XVII; LINDB, ART. 20; LDBEN, ART. 59, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Gonçalves Ramos (OAB: 180786/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Dayane Arcanja de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu I. D. B. DE S.
Autor M. DE S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS
OAB: 180786/SP
RAFAEL CORDEIRO GODOY
OAB: 256134/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001455-49.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: M. de S. - Embargdo: I. D. B. de S. - Magistrado(a) Claudio Villar - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR NO AMBIENTE ESCOLAR. 2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ALÉM DE QUESTIONAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE PARA A FUNÇÃO DE APOIO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE PARA A FUNÇÃO DE APOIO ESCOLAR EM FACE DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TESE CENTRAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO. 6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE PROFESSOR AUXILIAR, POIS A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL É NECESSÁRIA PARA A MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA DO MENOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. 7. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 20 DA LINDB TAMBÉM NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO DESTACOU A PRIORIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MÉRITO. 2. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CF, ART. 22, XXIV; EPCD, ARTS. 3º, XIII, E 28, V E XVII; LINDB, ART. 20; LDBEN, ART. 59, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Gonçalves Ramos (OAB: 180786/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Dayane Arcanja de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309