1001455-08.2025.8.26.0066
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001455-08.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Apelante: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Roberto Luiz da Silva - Magistrado(a) Tania Ahualli - Não conheceram do reexame necessário e deram parcial provimento à apelação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DE 40%, DE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ A APOSENTADORIA DO AUTOR EM AGOSTO DE 2025, COM REFLEXOS NAS VERBAS QUE TENHAM O ADICIONAL COMO BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM; (II) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (III) LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL; (IV) TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (V) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E IPCA-E; (VI) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM NÃO PROSPERA, POIS A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.4. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 20 DE FEVEREIRO DE 2020, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.5. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ A APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO CONTRAPROVA TÉCNICA DO DER.6. A TAXA SELIC DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.7. CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É AFASTADA EM CASOS DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. A TAXA SELIC INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ ENTÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:PCC, ARTS. 64, §1º, 85, §§2º, 3º, I, 86, "CAPUT", 240, 405, 479, 496, §3º, II; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, §4º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 3º-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18/04/2018; TJ/SP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AI Nº 2190114-85.2025.8.26.0000, REL: MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 25/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador) - Juliana Queiroz Shimoyama (OAB: 367450/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu ROBERTO LUIZ DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GISLAENE PLAÇA LOPES
OAB: 137781/SP
JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA
OAB: 367450/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001455-08.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Apelante: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Roberto Luiz da Silva - Magistrado(a) Tania Ahualli - Não conheceram do reexame necessário e deram parcial provimento à apelação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DE 40%, DE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ A APOSENTADORIA DO AUTOR EM AGOSTO DE 2025, COM REFLEXOS NAS VERBAS QUE TENHAM O ADICIONAL COMO BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM; (II) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (III) LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL; (IV) TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (V) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E IPCA-E; (VI) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM NÃO PROSPERA, POIS A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.4. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 20 DE FEVEREIRO DE 2020, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.5. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ A APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO CONTRAPROVA TÉCNICA DO DER.6. A TAXA SELIC DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.7. CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É AFASTADA EM CASOS DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. A TAXA SELIC INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ ENTÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:PCC, ARTS. 64, §1º, 85, §§2º, 3º, I, 86, "CAPUT", 240, 405, 479, 496, §3º, II; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, §4º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 3º-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18/04/2018; TJ/SP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AI Nº 2190114-85.2025.8.26.0000, REL: MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 25/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador) - Juliana Queiroz Shimoyama (OAB: 367450/SP) - 1º andar