1001450-41.2018.8.26.0515

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001450-41.2018.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Jorge Pádua Minca - Apelado: Jurandir Pinheiro (Espólio) e outro - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NOTA PROMISSÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIMENTO.PRELIMINARES ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO QUESTÕES ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PROCESSO ANTERIORMENTE REMETIDO À ORIGEM POR FORÇA DO V. ACÓRDÃO Nº 47211, QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DIANTE DA INCONCLUSIVIDADE DO PRIMEIRO LAUDO, EM PRESTÍGIO AO DISPOSTO NO ART. 480 DO CPC E À NECESSIDADE DE ADEQUADO ESCLARECIMENTO DOS FATOS REGULAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INTEGRALMENTE OBSERVADOS.MÉRITO CONTROVÉRSIA RESTRITA À REGULARIDADE DA FORMAÇÃO MATERIAL DA NOTA PROMISSÓRIA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE DISCUSSÃO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FOLHA PREVIAMENTE ASSINADA EM BRANCO PARA POSTERIOR CONFECÇÃO DO TÍTULO SEGUNDA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E GRAFOSCÓPICA CONCLUSIVA EMPREGO DE METODOLOGIA CIENTÍFICA ABRANGENTE, MEDIANTE MICROSCOPIA ÓPTICA, FILTROS DIGITAIS, ANÁLISE DA SEQUÊNCIA GRÁFICA, COMPORTAMENTO ESCRITURAL, ALINHAMENTO DA ASSINATURA E EXAME DO SUPORTE FÍSICO DO DOCUMENTO CONSTATAÇÃO DE QUE A ASSINATURA FOI APOSTA ANTERIORMENTE À IMPRESSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EVIDENCIADO O APROVEITAMENTO POSTERIOR DE FOLHA PREVIAMENTE ASSINADA LAUDO OFICIAL COERENTE, FUNDAMENTADO E TECNICAMENTE CONSISTENTE PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT JUDICIAL.CONJUNTO PROBATÓRIO ELEMENTOS TÉCNICOS CONVERGENTES QUE EVIDENCIAM A INVALIDADE DA FORMAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA ORIGEM DO ALEGADO CRÉDITO CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO AFASTE, POR SI SÓ, A ABSTRAÇÃO CAMBIAL, REFORÇA A CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA ROBUSTA PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.SÚMULA 387 DO STF INAPLICABILIDADE HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REGULAR PREENCHIMENTO DE TÍTULO EMITIDO EM BRANCO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ASSINATURA PREVIAMENTE APOSTA EM FOLHA SEM CONTEÚDO CAMBIAL NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA.SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila Raquel Garcia (OAB: 164678/SP) - Andre Leonardo Kanda (OAB: 69492/PR) - João Baptista de Freitas Nalini (OAB: 334828/SP) - José Renato Nalini (OAB: 419666/SP) - 3º andar