1001449-21.2025.5.02.0421

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001449-21.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CELOCORTE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa45139 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por CRISTIANO FERREIRA DA SILVA em face de CELOCORTE EMBALAGENS LTDA para: 1) condenar CELOCORTE EMBALAGENS LTDA na obrigação de elaborar e entregar o documento “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, alusivo à parte reclamante e suas atividades desenvolvidas na reclamada, na forma do artigo 68, parágrafos 8º a 10º, do Decreto nº 3.048/1999. A reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação para tanto, deverá entregar, à parte autora, referido documento, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais), por dia, até o limite de R$500,00 (quinhentos reais), e ser oficiado ao INSS, para as providências que se fizerem necessárias. 2) condenar CELOCORTE EMBALAGENS LTDA no pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do valor do salário base, durante todo o período contratual, observando a evolução salarial, e reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do adicional de um terço e fundo de garantia com a indenização de 40%. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional de periculosidade e reflexos em décimos terceiros salários e férias gozadas acrescidas do adicional de um terço, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula n° 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V, da Súmula 368, do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Honorários periciais para a perícia de insalubridade, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e, para a perícia médica, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), observada a Portaria GP/CR nº 9 de 08/04/2025, devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, serão de responsabilidade da União. Expeça-se requisição nos termos do artigo 4º, do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT da 2ª Região. Honorários periciais para a perícia de periculosidade, a cargo da parte reclamada, no importe de R$1.000,00 (um mil reais). Custas, pela reclamada, no importe de R$949,63 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), calculadas sobre R$47.481,68 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELOCORTE EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001449-21.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CELOCORTE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa45139 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por CRISTIANO FERREIRA DA SILVA em face de CELOCORTE EMBALAGENS LTDA para: 1) condenar CELOCORTE EMBALAGENS LTDA na obrigação de elaborar e entregar o documento “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, alusivo à parte reclamante e suas atividades desenvolvidas na reclamada, na forma do artigo 68, parágrafos 8º a 10º, do Decreto nº 3.048/1999. A reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação para tanto, deverá entregar, à parte autora, referido documento, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais), por dia, até o limite de R$500,00 (quinhentos reais), e ser oficiado ao INSS, para as providências que se fizerem necessárias. 2) condenar CELOCORTE EMBALAGENS LTDA no pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do valor do salário base, durante todo o período contratual, observando a evolução salarial, e reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do adicional de um terço e fundo de garantia com a indenização de 40%. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional de periculosidade e reflexos em décimos terceiros salários e férias gozadas acrescidas do adicional de um terço, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula n° 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V, da Súmula 368, do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Honorários periciais para a perícia de insalubridade, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e, para a perícia médica, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), observada a Portaria GP/CR nº 9 de 08/04/2025, devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, serão de responsabilidade da União. Expeça-se requisição nos termos do artigo 4º, do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT da 2ª Região. Honorários periciais para a perícia de periculosidade, a cargo da parte reclamada, no importe de R$1.000,00 (um mil reais). Custas, pela reclamada, no importe de R$949,63 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), calculadas sobre R$47.481,68 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO FERREIRA DA SILVA