1001447-94.2023.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-94.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. W. J. - Apelado: P. S. P. O. de S. LTDA ( R. S. de S. O. de S. L. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO DA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE A PROVA PERICIAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.4. RECONHECE-SE QUE O ASSISTENTE TÉCNICO EXERCE FUNÇÃO COMPLEMENTAR À ATIVIDADE PERICIAL, INEXISTINDO DIREITO ABSOLUTO DE INTERVENÇÃO DIRETA NA AUDIÊNCIA, CABENDO AO MAGISTRADO DIRIGIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.5. ATRIBUI-SE ESPECIAL RELEVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO DE FORMA TÉCNICA, FUNDAMENTADA E REITERADO APÓS SUCESSIVOS ESCLARECIMENTOS, POR CONCLUIR INEXISTIR DESCONFORMIDADE NA CONDUTA MÉDICA ADOTADA PELA REDE CREDENCIADA.6. CONCLUI-SE QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS DESDE O ATENDIMENTO INICIAL ATÉ O ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO OBSERVARAM A LITERATURA MÉDICA, NÃO SENDO IDENTIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. VERIFICA-SE QUE A EVOLUÇÃO PARA NECROSE E AMPUTAÇÃO PARCIAL DECORREU DA GRAVIDADE E DO ELEVADO POTENCIAL DESTRUTIVO DA LESÃO TRAUMÁTICA INICIAL, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE O DESFECHO CLÍNICO E A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA.8. AFIRMA-SE QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA, SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CONTRATADA.9. CONSIDERA-SE QUE PARECER TÉCNICO UNILATERAL NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO TÉCNICO.10. CONCLUI-SE QUE A OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR BUSCAR TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE FALHA DO SERVIÇO OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE CONTRATADA, NÃO GERA DEVER DE REEMBOLSO PELA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 355, I, 370, 477, § 3º, 487, I, 1.010, § 1º, E 1.026, § 2º; CDC, ART. 14; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 211 DO STJ; SÚMULA 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Sala 702 - 7º andar