1001442-31.2023.5.02.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001442-31.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: CRISTIANE TUJI DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee41cbf proferida nos autos. DECISÃO O laudo pericial foi adequado (id d75ba11) e as rés manifestaram concordância (id 448564e), enquanto a autora permaneceu silente. Destarte, homologo-o, fixando-se o valor bruto da condenação em R$ 110.623,88 atualizado pela SELIC para 01/02/2025 (sendo R$ 96.052,69 de principal e R$ 14.571,19 de juros de mora, computados a partir da distribuição da ação (19/09/2023). Não há contribuições previdenciárias ou fiscais a cargo da autora. A contribuição previdenciária a cargo das rés importa em R$ 20.194,93. Honorários advocatícios (10%) pelas rés no valor de R$ 11.062,39 (01/02/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (29/04/2025) ao perito contábil CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON, a cargo das rés, sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Custas em conhecimento, já recolhidas (ID id f81429a). Custas em execução pelas reclamadas no valor de R$ 44,26 (id c394c07). Consigno que foi liberado à autora o depósito recursal nos valor de R$ 13.592,05 em 14/05/2025 (id 39ab935). Consigno a existência de depósito pela primeira ré no Banco do Brasil no valor de R$ 215.619,18 em 01/07/2025 (ID 80447b4). Considerando que o total depositado pela reclamada é superior ao valor líquido incontroverso, conforme cálculos do id 6b14bd8, atualizados até a data do depósito, após o prazo, determino: a) libere-se à reclamante o seu crédito líquido (R$ 101.877,96), acrescido de honorários sucumbenciais (R$ 11.547,00), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído (RICHARD RODRIGUES KIYOMURA (OAB/SP 354260), dados bancários informados no id d987f85; b) transfira-se ao INSS a contribuição previdenciária (R$ 21.255,17); c) libere-se ao perito CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON o valor de seus honorários (R$ 3.106,41); d) transfira-se aos cofres públicos o valor das custas (R$ 44,26); e) libere-se à ré BANCO BRADESCO S.A. o saldo remanescente (R$ 77.788,38), devendo informar os dados bancários, no prazo de 5 dias. Nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora"(Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). A função do advogado é essencial à administração da justiça. Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. Expedidos os alvarás acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCOPUS SOLU??ES EM TI LTDA - BANCO BRADESCO S.A.