1001433-08.2022.5.02.0701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001433-08.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS ARAGAO RECLAMADO: BRAS DUTRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8d4a8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade de ambos os embargos de declaração, deles conheço, passando a analisá-los em conjunto. 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DECLARAÇÃO. EXECUTADA 2.1.1. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A Embargante, nas razões de embargos de declaração, alega que "a r. sentença limitou-se a afirmar que o perito observou corretamente os critérios aplicáveis, sem esclarecer qual dos comandos judiciais reputa prevalente, isto é: o critério fixado pelo acórdão; ou o critério consignado no despacho que determinou a perícia". Sustenta que a decisão é contraditória e omissa, pois a "controvérsia posta nos embargos não foi adequadamente enfrentada". À análise. A sentença, ao rejeitar a insurgência sobre os índices de correção monetária e de juros de mora, baseou-se na afirmação de que o perito observou os "ditames da Lei nº 14.905/2024", adotando IPCA-E, SELIC, IPCA e Taxa Legal. O exame da questão impugnada na sentença embargada impede a configuração de contradição e omissão na presente hipótese. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração opostos pela Executada. 2.1.2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO: DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS A Embargante, nas razões de embargos de declaração, sustenta que "a r. sentença também rejeitou a insurgência referente à dedução das horas extras já pagas, sob o fundamento de que a planilha de atualização de cálculos Id ed58b95 demonstraria a consideração das horas extras quitadas no curso do contrato" e que, "com a devida vênia, há contradição e erro de premissa." Alega que o Juízo se baseou em uma "planilha de atualização de cálculo, posterior aos embargos, que apenas atualiza o saldo devedor", em que não se demonstra a dedução mês a mês apontada na impugnação. À análise. A sentença fundamentou a rejeição da alegação da Embargante afirmando que "a planilha de atualização de cálculos (Id ed58b95) demonstra, a consideração das horas extras já quitadas no curso do contrato de trabalho, deduzindo-as do montante devido". O exame da questão impugnada na sentença embargada impede a configuração de omissão na presente hipótese, especialmente porque a Reclamada limita-se a impugnar o conteúdo da sentença embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Executada. 2.1.3. OMISSÃO: NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO INTRAJORNADA A Embargante, nas razões de embargos de declaração, alega que "a r. sentença rejeitou a insurgência da Embargante sob o fundamento de que 'inexistindo nos cálculos homologados a apuração de reflexos indicada pela Embargante'" e que, "com a devida vênia, o julgado deixou de enfrentar integralmente a matéria devolvida à apreciação deste Juízo". Sustenta que "a Embargante também apontou que o laudo homologado atribuiu à referida verba incidências próprias de parcela remuneratória, fazendo constar expressamente no demonstrativo de cálculo: 'Incidências Previdenciárias e IRPF'". À análise. A sentença de mérito foi expressa ao declarar a natureza indenizatória da parcela relativa ao intervalo intrajornada. Nos embargos à execução, a Embargante apontou que o laudo pericial, ao calcular a parcela, fez constar a incidência de contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IRPF), o que seria incompatível com a natureza indenizatória da parcela. A sentença que julgou os embargos à execução rejeitou a alegação, afirmando que não há "nos cálculos homologados a apuração de reflexos indicada pela Embargante". O exame da questão impugnada na sentença embargada impede a configuração de omissão na presente hipótese, especialmente porque a Reclamada limita-se a impugnar o conteúdo da sentença embargada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Executada. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXEQUENTE 2.2.1. OMISSÃO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ A Exequente, nas razões de embargos de declaração, alega que "a r. sentença limitou-se a consignar que 'o reconhecimento do valor devido não se confunde com a renúncia ao direito de discutir a forma de cálculo ou apontar excessos na execução'", que "tal fundação, todavia, não enfrenta o argumento específico desenvolvido na Impugnação, segundo o qual a ora Embargada não se limitou a reconhecer genericamente o valor devido: requereu expressamente, na petição de Id b62de3c, a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil". Sustenta, ainda, que "a r. sentença embargada restou omissa quanto a esse pedido", que "o dispositivo limitou-se a conhecer dos embargos à execução e julgá-los parcialmente procedentes, sem qualquer menção - seja para acolher, seja para rejeitar - ao pleito de condenação por litigância de má-fé". À análise. A sentença embargada rejeitou a preliminar de preclusão consumativa e comportamento contraditório da Executada, afirmando que o reconhecimento do valor devido não implica renúncia ao direito de discutir a forma de cálculo. Acresce, ainda, que a sentença de julgamento dos embargos à execução consignou que há "regular o exercício do direito de defesa pela Executada, não se configurando a alegada preclusão ou litigância de má-fé, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pela Embargada". O exame das questões impugnadas na sentença embargada impede a configuração de omissão na presente hipótese, especialmente porque a Reclamante limita-se a impugnar o conteúdo da sentença embargada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Exequente. III - DISPOSITIVO Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo – SP rejeita os embargos de declaração opostos pela Executada, BRÁS DUTRA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; e rejeita os embargos de declaração opostos pela Exequente, SUELI DOS SANTOS ARAGÃO. Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial. São Paulo – SP, 31 de julho de 2026. Nada mais. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DOS SANTOS ARAGAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001433-08.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS ARAGAO RECLAMADO: BRAS DUTRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8d4a8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade de ambos os embargos de declaração, deles conheço, passando a analisá-los em conjunto. 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DECLARAÇÃO. EXECUTADA 2.1.1. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A Embargante, nas razões de embargos de declaração, alega que "a r. sentença limitou-se a afirmar que o perito observou corretamente os critérios aplicáveis, sem esclarecer qual dos comandos judiciais reputa prevalente, isto é: o critério fixado pelo acórdão; ou o critério consignado no despacho que determinou a perícia". Sustenta que a decisão é contraditória e omissa, pois a "controvérsia posta nos embargos não foi adequadamente enfrentada". À análise. A sentença, ao rejeitar a insurgência sobre os índices de correção monetária e de juros de mora, baseou-se na afirmação de que o perito observou os "ditames da Lei nº 14.905/2024", adotando IPCA-E, SELIC, IPCA e Taxa Legal. O exame da questão impugnada na sentença embargada impede a configuração de contradição e omissão na presente hipótese. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração opostos pela Executada. 2.1.2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO: DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS A Embargante, nas razões de embargos de declaração, sustenta que "a r. sentença também rejeitou a insurgência referente à dedução das horas extras já pagas, sob o fundamento de que a planilha de atualização de cálculos Id ed58b95 demonstraria a consideração das horas extras quitadas no curso do contrato" e que, "com a devida vênia, há contradição e erro de premissa." Alega que o Juízo se baseou em uma "planilha de atualização de cálculo, posterior aos embargos, que apenas atualiza o saldo devedor", em que não se demonstra a dedução mês a mês apontada na impugnação. À análise. A sentença fundamentou a rejeição da alegação da Embargante afirmando que "a planilha de atualização de cálculos (Id ed58b95) demonstra, a consideração das horas extras já quitadas no curso do contrato de trabalho, deduzindo-as do montante devido". O exame da questão impugnada na sentença embargada impede a configuração de omissão na presente hipótese, especialmente porque a Reclamada limita-se a impugnar o conteúdo da sentença embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Executada. 2.1.3. OMISSÃO: NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO INTRAJORNADA A Embargante, nas razões de embargos de declaração, alega que "a r. sentença rejeitou a insurgência da Embargante sob o fundamento de que 'inexistindo nos cálculos homologados a apuração de reflexos indicada pela Embargante'" e que, "com a devida vênia, o julgado deixou de enfrentar integralmente a matéria devolvida à apreciação deste Juízo". Sustenta que "a Embargante também apontou que o laudo homologado atribuiu à referida verba incidências próprias de parcela remuneratória, fazendo constar expressamente no demonstrativo de cálculo: 'Incidências Previdenciárias e IRPF'". À análise. A sentença de mérito foi expressa ao declarar a natureza indenizatória da parcela relativa ao intervalo intrajornada. Nos embargos à execução, a Embargante apontou que o laudo pericial, ao calcular a parcela, fez constar a incidência de contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IRPF), o que seria incompatível com a natureza indenizatória da parcela. A sentença que julgou os embargos à execução rejeitou a alegação, afirmando que não há "nos cálculos homologados a apuração de reflexos indicada pela Embargante". O exame da questão impugnada na sentença embargada impede a configuração de omissão na presente hipótese, especialmente porque a Reclamada limita-se a impugnar o conteúdo da sentença embargada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Executada. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXEQUENTE 2.2.1. OMISSÃO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ A Exequente, nas razões de embargos de declaração, alega que "a r. sentença limitou-se a consignar que 'o reconhecimento do valor devido não se confunde com a renúncia ao direito de discutir a forma de cálculo ou apontar excessos na execução'", que "tal fundação, todavia, não enfrenta o argumento específico desenvolvido na Impugnação, segundo o qual a ora Embargada não se limitou a reconhecer genericamente o valor devido: requereu expressamente, na petição de Id b62de3c, a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil". Sustenta, ainda, que "a r. sentença embargada restou omissa quanto a esse pedido", que "o dispositivo limitou-se a conhecer dos embargos à execução e julgá-los parcialmente procedentes, sem qualquer menção - seja para acolher, seja para rejeitar - ao pleito de condenação por litigância de má-fé". À análise. A sentença embargada rejeitou a preliminar de preclusão consumativa e comportamento contraditório da Executada, afirmando que o reconhecimento do valor devido não implica renúncia ao direito de discutir a forma de cálculo. Acresce, ainda, que a sentença de julgamento dos embargos à execução consignou que há "regular o exercício do direito de defesa pela Executada, não se configurando a alegada preclusão ou litigância de má-fé, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pela Embargada". O exame das questões impugnadas na sentença embargada impede a configuração de omissão na presente hipótese, especialmente porque a Reclamante limita-se a impugnar o conteúdo da sentença embargada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Exequente. III - DISPOSITIVO Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo – SP rejeita os embargos de declaração opostos pela Executada, BRÁS DUTRA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; e rejeita os embargos de declaração opostos pela Exequente, SUELI DOS SANTOS ARAGÃO. Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial. São Paulo – SP, 31 de julho de 2026. Nada mais. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRAS DUTRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA