1001432-08.2025.8.26.0472

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-08.2025.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelada: Joice Fernanda Garbin - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO NOS PERÍODOS PRÉ E PÓS-PANDEMIA, E EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO - ATUAÇÃO DA SERVIDORA NA TRIAGEM E DIRECIONAMENTO DE PACIENTES SUSPEITOS DE COVID-19 PARA ÁREA DE ISOLAMENTO PROVISÓRIA, DELIMITADA POR DIVISÓRIA DE TECIDO - EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO DE ALTA INFECTIVIDADE E LETALIDADE - LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - IMPUGNAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO INFIRMOU A CONCLUSÃO TÉCNICA - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - ART. 480 DO CPC - ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO MANTIDO APENAS NO PERÍODO DE 03/02/2020 A 05/05/2023 - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2000 - PRECEDENTE DESTA C. 7ª CÂMARA EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS PARA OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, DA EC Nº 113/2021 E DA EC Nº 136/2025 - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) - Thiago Jordão (OAB: 204558/SP) - 1° andar

Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu JOICE FERNANDA GARBIN

Autor MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar18/08/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

THIAGO JORDÃO

OAB: 204558/SP

TAMIÊ SARTORI TSUJI

OAB: 326964/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

18/08/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"