1001429-90.2024.8.26.0471

Processo 1001429-90.2024.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.F. - P.M.P.F. - Vistos. O laudo pericial de fls. 315/335 consignou que, embora a representante legal do autor tenha relatado efeitos adversos decorrentes do uso da risperidona e melhora clínica após o início do tratamento com canabidiol, não há nos autos relatório médico fundamentado que documente objetivamente essas circunstâncias e discrimine os parâmetros clínicos de evolução. Considerando que a prescrição médica apresentada à fl. 12 remonta a junho de 2024; que o autor afirma utilizar o produto há período considerável; que a pretensão envolve tratamento de caráter continuado; e que se trata de interesse de criança, reputo necessária a complementação da instrução antes da prolação da sentença, nos termos dos arts. 6º e 370 do Código de Processo Civil. Faculto à parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar relatório médico atualizado e circunstanciado, preferencialmente subscrito pelo profissional responsável por seu acompanhamento atual, acompanhado de prescrição igualmente atualizada. O relatório deverá esclarecer, de forma individualizada: a) o histórico dos tratamentos medicamentosos anteriormente utilizados, com indicação, na medida do possível, das respectivas doses, duração, resposta clínica e eventuais efeitos adversos; b) a evolução do quadro clínico após o início do uso do canabidiol, mediante indicação de parâmetros objetivos e dos aspectos específicos em que teria ocorrido melhora; c) a frequência do acompanhamento médico e as datas aproximadas das avaliações realizadas durante o tratamento; d) as razões clínicas pelas quais as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS seriam inadequadas ou insuficientes para o caso concreto; e) a imprescindibilidade atual do produto, sua composição, concentração e posologia, bem como os riscos concretos de sua substituição ou interrupção. Poderão ser juntados, ainda, relatórios contemporâneos dos demais profissionais que acompanham o autor, especialmente aqueles capazes de documentar objetivamente sua evolução comportamental e funcional. Advirta-se que a mera renovação da prescrição, desacompanhada de fundamentação clínica individualizada, não será suficiente para o esclarecimento dos pontos indicados. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra. Apresentados documentos, intime-se o Município para manifestação no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Não havendo juntada, tornem conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/SP), ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 243162/SP), JOSE JAIRO MARTINS DE SOUZA (OAB 217629/SP)