1001429-63.2026.5.02.0431

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001429-63.2026.5.02.0431 RECLAMANTE: DAMIAO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: PRIME STEEL COMERCIO DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f97117 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Requer o autor a realização da perícia técnica e da perícia médica de forma telepresencial ou, subsidiariamente, a expedição de carta precatória para a localidade de sua residência atual. Alega que a distância geográfica e a impossibilidade de deslocamento justificam a medida. Sustenta que sua participação na perícia técnica é indispensável para o esclarecimento da rotina laboral e do uso de equipamentos de proteção individual, pleiteando o acompanhamento do ato por meio de videoconferência. A perícia técnica destinada à verificação de insalubridade ou periculosidade tem por objeto a análise das condições ambientais da sede da Reclamada, conforme disciplina o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A diligência no local de trabalho permite ao perito a avaliação direta dos agentes nocivos, máquinas e documentos ambientais, tornando a presença do trabalhador dispensável para a validade do ato. Em que pese o argumento do Autor, a dinâmica da prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos de proteção podem ser aferidos mediante prova documental e pela própria inspeção do local, não havendo obrigatoriedade legal de acompanhamento remoto ou presencial da parte Reclamante como condição para a realização do trabalho pericial. Em relação ao pedido de perícia médica telepresencial ou por carta precatória, a avaliação clínica para constatação de patologias ou nexo causal exige, como regra, o exame físico direto pelo médico perito de confiança deste Juízo. A modalidade remota é medida excepcional que não se justifica pela mera conveniência de domicílio da parte. O ajuizamento da ação perante este foro atrai para o demandante o ônus de comparecer aos atos processuais e diligências instrutórias necessárias, não cabendo ao Poder Judiciário ou à parte contrária arcar com as dificuldades logísticas decorrentes da mudança de residência do trabalhador após a propositura da demanda ou da escolha do foro. Ressalte-se que o autor já foi devidamente advertido em audiência quanto à impossibilidade de participação de forma remota nas perícias agendadas. Ante o exposto, indefiro os pedidos de participação telepresencial do reclamante na perícia técnica e de realização de perícia médica remota ou por carta precatória. Mantenho as determinações anteriores e as datas designadas para as perícias técnica e médica na sede da Reclamada e no consultório do perito, respectivamente. Intimem-se as partes, devendo o patrono do Reclamante cientificá-lo da necessidade de comparecimento pessoal aos atos, sob pena de preclusão da prova. SANTO ANDRE/SP, 31 de agosto de 2026. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO CANDIDO DA SILVA