1001423-33.2025.8.26.0347

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001423-33.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Fabiano Bianchi - Embargdo: Com Clinica Odontologica Matao Ss - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO REFAZIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, LIMITANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO CUSTEIO DOS AJUSTES NECESSÁRIOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DOS “AJUSTES NECESSÁRIOS”, POSTULANDO EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ESPECIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, BEM COMO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA E A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO AFASTAR FALHA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS, LIMITANDO A INDENIZAÇÃO MATERIAL AOS AJUSTES PONTUAIS INDICADOS PELA PROVA PERICIAL, ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. 4. A DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, QUE INDICOU APENAS PEQUENAS CORREÇÕES, INEXISTINDO NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO EXAUSTIVA DOS PROCEDIMENTOS. 5. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE, AO BUSCAR ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA, CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA CONDENAÇÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. 6. A APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” DEVE OCORRER EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. INVIÁVEL, PORTANTO, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS CONSTANTES DE LAUDO PERICIAL AFASTA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SENDO A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA VIA ADEQUADA PARA APURAÇÃO DETALHADA DO QUANTUM DEVIDO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Carolina Formici (OAB: 390740/SP) - Geovanni Julio dos Santos (OAB: 366340/SP) - 4º andar