1001412-16.2024.5.02.0716

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001412-16.2024.5.02.0716 REQUERENTE: JOSINALDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: CLICK TV INTERMEDIACOES EM VENDAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa2ebbe proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.: 1001412-16.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1001508-02.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id.60a13c4. Custas provisórias recolhidas sob Id.f32e47d (R$800,00). DR - Id. 29eed6a e Id. 29eed6a. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. 4a88817. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.3010be0 e esclarecimentos sob Id. 9fedf3f. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos, ambas concordaram (Id.*). Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.9fedf3f) em face da consonância desses com o julgado. Fixo, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$3.500,00, a cargo da Reclamada. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$502.975,21 em 07.03.2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$335.209,47; FGTS a ser depositado no importe de R$89.385,58; Valor devido ao INSS: R$23.411,34, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$42.459,50; Honorários periciais: R$:3.500,00. Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$9.009,32. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$7.322,64. Não há incidência de IR. Intimem-se as partes, devendo o reclamado, no prazo legal de 02 (dois) dias, comprovar o pagamento do débito integral apurado. Decorrido in albis o prazo legal para pagamento, prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001412-16.2024.5.02.0716 REQUERENTE: JOSINALDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: CLICK TV INTERMEDIACOES EM VENDAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa2ebbe proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.: 1001412-16.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1001508-02.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id.60a13c4. Custas provisórias recolhidas sob Id.f32e47d (R$800,00). DR - Id. 29eed6a e Id. 29eed6a. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. 4a88817. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.3010be0 e esclarecimentos sob Id. 9fedf3f. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos, ambas concordaram (Id.*). Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.9fedf3f) em face da consonância desses com o julgado. Fixo, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$3.500,00, a cargo da Reclamada. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$502.975,21 em 07.03.2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$335.209,47; FGTS a ser depositado no importe de R$89.385,58; Valor devido ao INSS: R$23.411,34, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$42.459,50; Honorários periciais: R$:3.500,00. Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$9.009,32. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$7.322,64. Não há incidência de IR. Intimem-se as partes, devendo o reclamado, no prazo legal de 02 (dois) dias, comprovar o pagamento do débito integral apurado. Decorrido in albis o prazo legal para pagamento, prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CLICK TV INTERMEDIACOES EM VENDAS EIRELI