1001410-90.2024.5.02.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001410-90.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: WESLEY HOLANDA DA SILVA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0535353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) DEFERIR ao reclamante, WESLEY HOLANDA DA SILVA, os benefícios da justiça gratuita; b) No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEY HOLANDA DA SILVA em face de HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., absolvendo a reclamada de todas as pretensões deduzidas nesta ação trabalhista; c) Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766; d) Determinar que os honorários periciais definitivos, arbitrados em R$1.000,00 para o perito técnico Eng. Thomaz Campi Beltrame e em R$1.000,00 para o perito médico Dr. Victor Sabbadin Mancilha, sejam requisitados à União, por meio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sucumbente no objeto das perícias. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$283.904,06, no importe de R$5.678,08, das quais fica isento de recolhimento em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY HOLANDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001410-90.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: WESLEY HOLANDA DA SILVA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0535353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) DEFERIR ao reclamante, WESLEY HOLANDA DA SILVA, os benefícios da justiça gratuita; b) No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEY HOLANDA DA SILVA em face de HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., absolvendo a reclamada de todas as pretensões deduzidas nesta ação trabalhista; c) Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766; d) Determinar que os honorários periciais definitivos, arbitrados em R$1.000,00 para o perito técnico Eng. Thomaz Campi Beltrame e em R$1.000,00 para o perito médico Dr. Victor Sabbadin Mancilha, sejam requisitados à União, por meio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sucumbente no objeto das perícias. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$283.904,06, no importe de R$5.678,08, das quais fica isento de recolhimento em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA