1001407-27.2024.8.26.0311

Processo 1001407-27.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Martins da Silva - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis - Vistos. Trata-se de ação de compensação por danos morais ajuizada por TERESA MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUNQUEIRÓPOLIS, fundada em alegado erro de diagnóstico ocorrido em atendimento de urgência prestado em 25/03/2024, com posterior identificação de fratura em maléolo lateral do tornozelo direito, em 18/04/2024. Saneado o feito (fls. 188/189), foram deferidas as provas testemunhal e pericial, com apresentação de quesitos pelas partes (fls. 193/194 e 195/196). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela corré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis (fls. 197/200), autorizou-se a juntada do prontuário médico da requerente e determinou-se a expedição de ofícios à Secretaria de Saúde de Junqueirópolis/SP e ao AME de Dracena/SP (fls. 206), tendo a corré informado que o prontuário em seu poder é idêntico ao já constante dos autos (fls. 211). Diante do agendamento da perícia médica indireta junto ao IMESC, unidade de São Paulo/SP (fls. 550), ambas as partes noticiaram a distância entre a Comarca de Junqueirópolis e a Capital (aproximadamente 638 km) e as dificuldades de locomoção da requerente, pessoa idosa, requerendo a redesignação do ato para unidade mais próxima (fls. 556/557 e 558/559). Por decisão de 20/08/2025 (fls. 560/562), determinou-se o cancelamento da perícia agendada junto ao IMESC/São Paulo (ofício de cancelamento expedido em 08/09/2025 - fls. 569/571) e deferiu-se a realização de nova perícia médica indireta, a ser realizada no domicílio da requerente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, com nomeação do perito judicial GUSTAVO PAGANINI DAVID, fixando-se os honorários periciais em 34 UFESPs (R$ 1.258,68), a serem suportados pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, mediante reserva perante a Defensoria Pública. Determinou-se, ainda, a intimação do profissional nomeado para manifestação sobre a aceitação do encargo, o que foi reiterado por despacho de 05/02/2026 (fls. 576). Não obstante, foi juntado aos autos, às fls. 580/599, laudo médico-legal elaborado pela Dra. Tathiane Karen Herculano Barbary, perita vinculada ao IMESC, relativo a perícia indireta - sem comparecimento da periciada - realizada em 30/09/2025, data posterior à própria expedição do ofício de cancelamento de 08/09/2025 (fls. 569/571), concluindo pela ausência de nexo causal entre a conduta médica dispensada à requerente e os danos por ela alegados. Intimadas para manifestação (fls. 600), a corré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis pugnou pelo integral acolhimento do laudo (fls. 604/607). A requerente, por sua vez, ofertou impugnação (fls. 608/619), arguindo, em preliminar, a nulidade do laudo por ter sido elaborado por perita não nomeada nestes autos, em prosseguimento de procedimento pericial expressamente cancelado por decisão judicial anterior à data de sua realização, requerendo o desentranhamento da peça; subsidiariamente, sustentou a inadequação metodológica do trabalho pericial, por ausência de entrevista pessoal com a periciada e de análise das imagens radiográficas originais em melhor resolução, apontando, ainda, contradições internas nas conclusões periciais; ao final, requereu a realização de nova perícia pelo perito judicialmente nomeado, ou outro de confiança do Juízo, com entrevista pessoal e exame das imagens originais, e resposta aos quesitos já apresentados. É o relatório. Decido. Da nulidade do laudo pericial de fls. 580/599 A prova pericial submete-se a controle jurisdicional direto, cabendo exclusivamente ao Juízo, e não às partes ou a terceiros, a nomeação do perito incumbido de sua realização, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Uma vez nomeado, o perito atua como auxiliar do Juízo (art. 149 do CPC), circunstância que não se altera pelo fato de a perícia ser realizada por instituto oficial, hipótese em que a designação recai sobre profissional vinculado ao órgão, mas sempre por determinação judicial. No caso dos autos, a decisão de fls. 560/562 determinou, de forma expressa, o cancelamento da perícia então agendada junto ao IMESC - unidade de São Paulo/SP -, providência efetivamente cumprida, com expedição, em 08/09/2025, de ofício de cancelamento dirigido àquele Instituto (fls. 569/571). Na mesma decisão, nomeou-se profissional distinto (GUSTAVO PAGANINI DAVID) para a realização de nova perícia, sob metodologia diversa - indireta domiciliar -, com fixação dos respectivos honorários. O laudo acostado às fls. 580/599, todavia, foi elaborado por perita vinculada ao IMESC (Dra. Tathiane Karen Herculano Barbary) - profissional diversa daquela nomeada nestes autos -, com data de realização da perícia em 30/09/2025, ou seja, em momento posterior à própria expedição do ofício de cancelamento. Não há nos autos qualquer decisão que tenha reconsiderado o cancelamento anteriormente determinado ou autorizado o aproveitamento do trabalho técnico realizado à revelia dessa determinação. Tal circunstância configura vício que não se resume a mera irregularidade formal superável pela finalidade alcançada, na forma do art. 277 do CPC, porquanto ausente o próprio pressuposto de validade do ato pericial - a nomeação, pelo Juízo, do profissional responsável por sua elaboração (art. 465 do CPC). Ressalte-se, ainda, que a parte autora insurgiu-se na primeira oportunidade em que lhe foi facultada manifestação nos autos (fls. 600 e 608/619), de modo que não há falar em preclusão. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela requerente e determino o desentranhamento do laudo pericial de fls. 580/599, o qual não poderá ser considerado para fins de formação do convencimento judicial. Do prosseguimento da perícia médica Superada a questão da nulidade, impõe-se o regular prosseguimento da perícia médica deferida por ocasião da decisão de fls. 560/562, cuja pertinência e metodologia - perícia indireta domiciliar, com nomeação de perito diverso do IMESC - não restaram desconstituídas pela presente decisão. Considerando que já foram realizadas duas tentativas de intimação do perito nomeado sem notícia de manifestação nos autos (fls. 560/562 e 576), e a fim de resguardar a razoável duração do processo (art. 4º do CPC), determino, uma última vez, a intimação do perito GUSTAVO PAGANINI DAVID para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. Havendo silêncio ou recusa, fica desde logo autorizada a nomeação de perito substituto, com igual qualificação técnica, mediante ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. Aceito o encargo, ou nomeado o substituto, a perícia deverá compreender, necessariamente, entrevista pessoal com a periciada, por ocasião do exame domiciliar já deferido, de modo a viabilizar a colheita de anamnese dirigida ao quadro álgico e funcional por ela vivenciado no período compreendido entre 25/03/2024 e 18/04/2024, elemento que não se extrai da mera análise documental, consoante reconhecido, inclusive, pela própria perícia ora desentranhada (fls. 583). Outrossim, tendo em vista que a perícia anteriormente realizada consignou a insuficiência das cópias digitalizadas constantes dos autos para conclusão categórica quanto à visibilidade do traço de fratura no exame de 25/03/2024, indicando a necessidade de análise das imagens em melhor resolução técnica (fls. 593), determino que a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos cópias dos exames radiográficos mencionados às fls 10 com melhor qualidade ou que apresente originais quando da realização da perícia, a fim de serem disponibilizados ao perito nomeado, sem prejuízo de posterior requisição, se necessário, aos serviços de saúde responsáveis por sua realização. Dos quesitos Ficam desde logo aproveitados, para a nova perícia, os quesitos já apresentados pelas partes às fls. 193/194 e 195/196, facultando-se às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos suplementares, caso entendam necessário. Da apreciação da prova pericial Consigno, por oportuno, que o laudo pericial a ser produzido não vincula, por si só, o convencimento judicial, cabendo ao Juízo apreciá-lo de acordo com o disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, à luz do conjunto probatório constante dos autos, na forma do art. 479 do mesmo diploma legal, o que será objeto de exame por ocasião da sentença. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de nulidade suscitada pela requerente às fls. 608/619 e DETERMINO O DESENTRANHAMENTO do laudo pericial de fls. 580/599, por ter sido produzido por perita não nomeada nestes autos, em prosseguimento de procedimento pericial expressamente cancelado por decisão judicial anterior à data de sua realização; b) DETERMINO o prosseguimento da perícia médica indireta domiciliar deferida às fls. 560/562, reiterando-se, por uma última vez, a intimação do perito nomeado GUSTAVO PAGANINI DAVID para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo, sob pena de, silente ou havendo recusa, ser nomeado perito substituto mediante ato ordinatório; c) DETERMINO que a requerente, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, apresente cópias com melhor qualidade dos exames radiográficos mencionados na petição inicial, ou os exames originais quando da realização da perícia, para disponibilização ao perito; d) FACULTO às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos suplementares, ficando desde logo aproveitados os quesitos de fls. 193/194 e 195/196; e) Aceito o encargo, ou nomeado o perito substituto, e efetivada a reserva dos honorários periciais junto à Defensoria Pública, intime-se o perito para início dos trabalhos, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, nos termos já fixados às fls. 560/562; f) Prossiga-se, no mais, com observância dos demais itens da decisão de fls. 560/562 que não contrariem a presente decisão. Int. - ADV: ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP), CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES (OAB 424355/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO (OAB 363116/SP)