1001406-56.2026.8.26.0510

Processo 1001406-56.2026.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.L.B. - Vistos. I) Quanto ao pedido de acesso eletrônico às contas bancárias, a decisão de fls. 17/18 já autorizou a curadora a movimentar as contas bancárias da interditanda, dispensando autorização judicial prévia para despesas ordinárias de subsistência, mediante guarda de comprovantes e prestação de contas periódica, ressalvada a exigência de alvará para atos de disposição patrimonial extraordinária. A habilitação nos canais eletrônicos (internet banking, aplicativo etc.) não amplia esses poderes, apenas confere efetividade prática ao encargo já deferido. Defiro o pedido, nos mesmos limites e condições fixados às fls. 17/18. Serve a presente como ofício às instituições financeiras para a habilitação da curadora nos meios digitais. Quanto à sugestão do Ministério Público de transferência da integralidade dos numerários para conta judicial, entendo que a medida não se mostra necessária neste momento, diante do controle já assegurado pelo regime de fls. 17/18, e que a burocratização do acesso a valores destinados a despesas correntes (medicamentos, mensalidade da instituição de acolhimento etc.) poderia prejudicar a própria subsistência da curatelada. Indefiro, por ora, a transferência, determinando à curadora que informe nos autos, por ocasião das prestações de contas periódicas, o valor do benefício previdenciário recebido e sua destinação, sem prejuízo da guarda dos comprovantes. Havendo saldo relevante não vinculado a despesas ordinárias, poderá o Ministério Público requerer as providências cabíveis. II) Considerando restar demonstrada a dificuldade de locomoção do(a) interditando(a), nomeia-se como perita do Juízo a Dra. Marie Denise Clothilde Brihier, que já atua junto às Varas da Família da Comarca de Piracicaba-SP, para realização de perícia domiciliar. Fixo os honorários da perita judicial com base na Resolução nº910/2023 (SEMA - Secretaria da Magistratura), que substitui a Tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008), em 34 Ufesps, dada a complexidade da questão (medicina - perícia domiciliar). Providências determinadas: Tendo em vista que a requerente é beneficiária da gratuidade judicial, oficie-se ao FAJ (Fundo de Assistência Judiciária), por meio da Coordenação Regional da Defensoria Pública em São Carlos - para reserva dos honorários periciais. Com a resposta, comunique-se a nomeação à perita através do e-mail brihier@hotmail.com, anexando cópias da petição inicial, contestação, quesitos apresentados pelas partes e principais documentos médicos dos autos, solicitando data para a realização da perícia. Após o agendamento, comuniquem-se às partes acerca da data definida para a perícia. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes pelo prazo de quinze dias para manifestação, seguindo-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO (OAB 250557/SP)