1001398-42.2024.8.26.0157

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001398-42.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apelante: Município de Cubatão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Vanessa Francisca da Cruz - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte o reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NA ETAPA DE EXAMES ADMISSIONAIS. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DO ATO EM QUE DECLARADA INAPTIDÃO DE CANDIDATA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUTORA INAPTA PARA POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DE TÉCNICO EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DO DIREITO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DEMONSTROU QUE A AUTORA POSSUI APTIDÃO PARA O CARGO, APESAR DAS LIMITAÇÕES FÍSICAS.4. O ATO ADMINISTRATIVO DE INAPTIDÃO NÃO FOI ARBITRÁRIO, SENDO BASEADO EM AVALIAÇÃO MÉDICA CONFORME EDITAL DO CONCURSO, DE MODO QUE EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 671 DO C. STF, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO EM PARTE E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APTIDÃO DA AUTORA PARA O CARGO FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE. 2. NÃO HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETOLEGISLAÇÃO CITADA:- CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LV; CPC, ART. 373, INCISOS I E II; CPC/73, ART. 333, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TEMA Nº 671, STF ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regianne da Silva Machi (OAB: 163534/SP) (Procurador) - Maria de Fátima Cardoso Barradas (OAB: 319685/SP) - 1º andar