1001392-66.2025.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001392-66.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: GILSON DE JESUS AREIAS RECLAMADO: FREE WAY SINALIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0bbd31 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Reconsidero parcialmente o despacho de id c37a977. A parte reclamada, Free Way Sinalização Ltda (CNPJ 24.264.441/0001-44) e Oneway Sinalização Ltda (CNPJ 27.675.290/0001-49), apresentou petição acompanhada de demonstrativo analítico para fins de adequação da conta de liquidação ao comando do v. Acórdão proferido pela 10ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional. A decisão de segunda instância, sob o ID b6dec5a, reformou parcialmente a sentença líquida de ID 47af344 para validar a escala de trabalho 12x36 e, fundamentalmente, autorizar a dedução dos valores comprovadamente quitados à parte reclamante via PIX, conforme documentação de ID e6844cc. O senhor perito judicial, Haroldo Bianchi Ferreira de Carvalho, apresentou o laudo retificado sob o ID 88c7159, no qual procedeu à correlação aritmética entre os pagamentos extrafolha e as horas extras devidas. A apuração técnica demonstrou que as horas extraordinárias e seus reflexos foram integralmente satisfeitos pelos pagamentos realizados por meio eletrônico, remanescendo como saldo executável apenas os valores atinentes à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, que possui natureza indenizatória e não foi objeto de quitação anterior. A presente execução decorre de sentença líquida cujo cálculo foi meramente readequado para espelhar a reforma ocorrida no título executivo judicial, em estrita observância ao princípio da fidelidade ao julgado previsto no artigo 879, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O laudo pericial de ID 88c7159 reflete com precisão os parâmetros fixados pela 10ª Turma, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora e garantindo a correta apuração do crédito remanescente.x Trata-se de execução direta de sentença líquida, cujos cálculos foram meramente retificados para espelhar a reforma ocorrida em grau de recurso. Como os critérios de cálculo (dedução de PIX e escala 12x36) já foram exaustivamente debatidos e decididos pela 10ª Turma, a conta atualizada pelo perito é impositiva. Portanto, o laudo pericial de ID 88c7159 reflete com precisão os parâmetros fixados pela 10ª Turma, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora e garantindo a correta apuração do crédito remanescente. A apuração final resultou em: Crédito Líquido ao Reclamante: RS 2.399,30Honorários Advocatícios: R$ 239,93Honorários periciais : R$ 1.500,00Total da Execução: R$ 4.139,23 Considerando o valor da execução e o preparo recursal efetuado pela reclamada, determino a transferência do depósito judicial de ID bff9532, no valor de R$ 13.813,83, realizado em 06/11/2025 na Caixa Econômica Federal, para conta judicial vinculada a este Juízo, por meio do sistema SIF, com a devida aplicação dos acréscimos de juros e correção monetária. Com a comprovação da transferência e o respectivo aviso de crédito nos autos, retornem os autos conclusos para atualização da execução e demais providências cabíveis. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FREE WAY SINALIZACAO LTDA - ONEWAY SINALIZACAO LTDA