1001392-47.2023.5.02.0720

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001392-47.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: JEOVA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: JAM ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12d2155 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 15 de Julho de 2026. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 026a2cd (em 10/04/2026), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial sob o Id nº c458ebe (em 02/04/2026). 1.3. Corretos os procedimentos adotados pelo Contado Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 0af7140 (em 07/05/2026), em face das impugnações da reclamada de Id nº cee6ce3 (em 16/04/2026) e de Id nº a8e05ca (em 14/05/2026), no que tange: aos valores a título de Vale-refeição, sendo certo que o v. Acórdão de Id nº 63ec019 (em 04/02/2025) definitivamente condenou e determinou a primeira reclamada a pagar o valor correspondente ao tíquete-refeição previstos na cláusula terceira das convenções coletivas no período da admissão a maio/2022, e que não foi objeto de embargos de declaração e/ou recurso de revista pela reclamada, desta forma, para cumprir o que fora determinado pela r. decisão, a perícia se utilizou dos valores disponíveis através das convenções juntadas nos autos, visto que a determinação foi expressa quanto a apuração dos valores a título de vale-refeição, desde a data da admissão até 05/2022; e à dedução dos valores pagos, sendo certo que em nenhum momento houve a determinação para a dedução dos valores pagos, nos termos da OJ 415 do C. TST. 1.4. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de Id nº 1000297 (em 02/08/2024) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos desta reclamatória trabalhista. 1.5. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5% a favor dos patronos das reclamadas, sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe total de R$ 22.219,22 (404.384,41 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 22/09/2023. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nos presentes autos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial sob o Id nº c458ebe (em 02/04/2026), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 6.794,21 atualizado até 01/03/2026 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 22/09/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/03/2026, atingiam, à razão de 33,2370% de 12/2019 até 11/2021 e decrescente a partir de 12/2021 até 05/2022 no percentual de 32,8090%, o montante de R$ 2.257,28. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº 63ec019 (em 04/02/2025), condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 452,57, sendo R$ 339,71 a título de principal e R$ 112,86 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (tíquete refeição) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito José Eduardo de Alcântara em R$ 1.600,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 600,00 (em 04/02/2025), fixadas pelo v. Acórdão, e arcar com eventuais custas da fase de execução. Honorários periciais do engenheiro já solicitados junto ao E. TRT da 2ª região, conforme certidão de Id nº a19b21a (em 04/02/2026). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável, nesta Justiça Especializada (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAM ENGENHARIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001392-47.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: JEOVA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: JAM ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12d2155 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 15 de Julho de 2026. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 026a2cd (em 10/04/2026), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial sob o Id nº c458ebe (em 02/04/2026). 1.3. Corretos os procedimentos adotados pelo Contado Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 0af7140 (em 07/05/2026), em face das impugnações da reclamada de Id nº cee6ce3 (em 16/04/2026) e de Id nº a8e05ca (em 14/05/2026), no que tange: aos valores a título de Vale-refeição, sendo certo que o v. Acórdão de Id nº 63ec019 (em 04/02/2025) definitivamente condenou e determinou a primeira reclamada a pagar o valor correspondente ao tíquete-refeição previstos na cláusula terceira das convenções coletivas no período da admissão a maio/2022, e que não foi objeto de embargos de declaração e/ou recurso de revista pela reclamada, desta forma, para cumprir o que fora determinado pela r. decisão, a perícia se utilizou dos valores disponíveis através das convenções juntadas nos autos, visto que a determinação foi expressa quanto a apuração dos valores a título de vale-refeição, desde a data da admissão até 05/2022; e à dedução dos valores pagos, sendo certo que em nenhum momento houve a determinação para a dedução dos valores pagos, nos termos da OJ 415 do C. TST. 1.4. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de Id nº 1000297 (em 02/08/2024) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos desta reclamatória trabalhista. 1.5. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5% a favor dos patronos das reclamadas, sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe total de R$ 22.219,22 (404.384,41 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 22/09/2023. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nos presentes autos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial sob o Id nº c458ebe (em 02/04/2026), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 6.794,21 atualizado até 01/03/2026 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 22/09/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/03/2026, atingiam, à razão de 33,2370% de 12/2019 até 11/2021 e decrescente a partir de 12/2021 até 05/2022 no percentual de 32,8090%, o montante de R$ 2.257,28. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº 63ec019 (em 04/02/2025), condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 452,57, sendo R$ 339,71 a título de principal e R$ 112,86 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (tíquete refeição) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito José Eduardo de Alcântara em R$ 1.600,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 600,00 (em 04/02/2025), fixadas pelo v. Acórdão, e arcar com eventuais custas da fase de execução. Honorários periciais do engenheiro já solicitados junto ao E. TRT da 2ª região, conforme certidão de Id nº a19b21a (em 04/02/2026). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável, nesta Justiça Especializada (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEOVA JOSE DOS SANTOS