1001390-47.2023.5.02.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001390-47.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NIBS PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3340ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL ID #id:23724ac, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 4.121,06, atualizado até 01/04/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 3.085,85) e juros moratórios (R$ 1.035,21), atualizável quando da quitação. FGTS no valor bruto de R$ 328,71, atualizado até 01/04/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 246,74) e juros moratórios (R$ 81,97), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 228,82), posicionado em 01/04/2026. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado,conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, deverão ser quitados pela reclamada no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 1.012,72, em 01/04/2026. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 444,98, em 01/04/2026. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 300,00 (22/10/2024). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT, SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIBS PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001390-47.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NIBS PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3340ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL ID #id:23724ac, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 4.121,06, atualizado até 01/04/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 3.085,85) e juros moratórios (R$ 1.035,21), atualizável quando da quitação. FGTS no valor bruto de R$ 328,71, atualizado até 01/04/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 246,74) e juros moratórios (R$ 81,97), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 228,82), posicionado em 01/04/2026. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado,conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, deverão ser quitados pela reclamada no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 1.012,72, em 01/04/2026. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 444,98, em 01/04/2026. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 300,00 (22/10/2024). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT, SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA