1001389-11.2021.8.26.0408

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001389-11.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Fernando Tomaelo Bunder Miranda - Apelado: Izaías Antônio da Costa - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ERRO SUBSTANCIAL. IRREGULARIDADES FISCAIS ATRIBUÍDAS A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA ADM AMIGOS DE CANITAR ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA., AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL DECORRENTE DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS E FISCAIS SUPOSTAMENTE OCULTADAS PELO CEDENTE DAS QUOTAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES, SUPERADA MEDIANTE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS IRREGULARIDADES FISCAIS APURADAS EM PROVA PERICIAL AUTORIZAM A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO CIVIL, E SE TAIS IRREGULARIDADES RECAEM SOBRE A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA CUJAS QUOTAS FORAM OBJETO DA CESSÃO.RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E OS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA JUNTADOS ATESTAM QUE AS IRREGULARIDADES FISCAIS APURADAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE PARA VIABILIZAR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS TERCEIRAS SÃO ATRIBUÍVEIS AO CNPJ Nº 13.687.893/0001-37, CORRESPONDENTE À EMPRESA POSTO PAULISTA DE CANITAR LTDA., E NÃO À ADM AMIGOS DE CANITAR ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA., OBJETO DA CESSÃO DE QUOTAS IMPUGNADA.4. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ARRENDATÁRIA POR ENCARGOS FISCAIS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ARRENDADO, PREVISTA EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DISCIPLINA RELAÇÃO INTERNA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIA, E NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PROVA DE CIÊNCIA PESSOAL DO APELADO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES, TAMPOUCO DE OCULTAÇÃO DOLOSA PERANTE O APELANTE.5. PROVA TESTEMUNHAL SITUOU AS IRREGULARIDADES CONTÁBEIS EM PERÍODO ANTERIOR À PERMANÊNCIA DO APELADO NA SOCIEDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A TESE DE OCULTAÇÃO DOLOSA POR PARTE DESTE.6. O APELANTE, FILHO E ADVOGADO DE QUEM EFETIVAMENTE ADMINISTRAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A PRÓPRIA SOCIEDADE CEDIDA, ENCONTRAVA-SE EM POSIÇÃO DE PROXIMIDADE FAMILIAR E TÉCNICA APTA A AFASTAR A ESCUSABILIDADE DO ALEGADO ERRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO INTEGRADO O QUADRO SOCIETÁRIO POR PERÍODO REDUZIDO DE APROXIMADAMENTE SEIS MESES.7. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE OS GENITORES DO APELANTE EM 21/08/2021, PELO QUAL ESTES ASSUMIRAM O PASSIVO FISCAL E TRABALHISTA DA EMPRESA RELACIONADA AO PERÍODO EM QUE IDENTIFICADAS AS IRREGULARIDADES, CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE TAIS PASSIVOS E A PESSOA DO APELADO.8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A ACOMETER A VONTADE DECLARADA NO NEGÓCIO JURÍDICO, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DISTINTOS DAQUELES ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVO E TESETESE: A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS POR ERRO SUBSTANCIAL PRESSUPÕE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A IRREGULARIDADE OCULTA RECAI SOBRE A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA OBJETO DA CESSÃO, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍVEIS A PESSOA JURÍDICA DIVERSA, AINDA QUE CONTRATUALMENTE RELACIONADA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138, 139 E 144; CPC, ART. 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Mara Ramos Soares (OAB: 317975/SP) - Arley de Assis Lopes (OAB: 375195/SP) - Fabio Martins Ramos (OAB: 144199/SP) - André Lucas Fontana (OAB: 417685/SP) - 4º Andar