1001383-69.2025.5.02.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001383-69.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1476316 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. opôs Embargos de Declaração (ID 2307a73) apontando a existência de vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em contradição e omissão ao reconhecer a sua responsabilidade subsidiária adstrita ao período de abril de 2023 a fevereiro de 2024, mas condenar ao pagamento de parcelas com fato gerador ocorrido em julho de 2025.Alega, ademais, obscuridade quanto à eclosão da moléstia psiquiátrica em abril de 2024, obscuridade quanto à distribuição dos honorários periciais médicos e omissão quanto aos critérios específicos de juros e correção monetária aplicáveis ao débito judicial. Conheço dos Embargos de Declaração opostos, visto que observados os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a regularidade de representação processual. Pois bem. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão na sentença, ao argumento de que teve sua responsabilidade subsidiária limitada ao período de prestação de serviços compreendido entre abril de 2023 e fevereiro de 2024, porém o dispositivo deferiu parcelas com fato gerador ocorrido posteriormente. Sem razão, pois a fundamentação da sentença expressamente reconheceu que a prestação de serviços da autora em benefício da segunda reclamada ocorreu exclusivamente no período de abril de 2023 a fevereiro de 2024, fixando de modo límpido e inequívoco a sua responsabilidade subsidiária adstrita a esse lapso temporal. O dispositivo da sentença, por sua vez, ratificou claramente esse comando ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo período de abril de 2023 a fevereiro de 2024. Por conseguinte, resta evidente que o provimento jurisdicional contém expressamente o período de responsabilidade da segunda reclamada, razão pela qual a liquidação do julgado observará estritamente os limites temporais definidos no título executivo para todas as parcelas deferidas, de modo que os títulos com fato gerador posterior a fevereiro de 2024 não alcançarão a esfera patrimonial da embargante. No tocante aos honorários periciais médicos, verifico patente obscuridade na utilização do termo no singular, o que inviabiliza a delimitação individualizada do encargo. Esclareço que a responsabilidade primária pelo pagamento é da empregadora, com responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, eis quem conforme assentado na decisão embargada e no laudo pericial médico, a patologia psiquiátrica, ante a cronologia dos fatos, teve sua eclosão em abril de 2024, período em que a terceira ré era a tomadora dos serviços. Por fim, a embargante sustenta que o dispositivo se reportou à fundamentação quanto aos juros de mora e à correção monetária, mas o texto da sentença não explicitou os índices e critérios de atualização a serem adotados na liquidação. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão indicada, fazendo constar da sentença a seguinte redação: Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (ID 2307a73) e, no mérito, julgo-os ACOLHIDOS EM PARTE, com efeito integrativo e sem alteração do resultado condenatório, para: a) REJEITAR a alegação de contradição e omissão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, mantendo-se a sentença que expressamente fixou o período de responsabilidade da segunda reclamada de abril de 2023 a fevereiro de 2024, ao qual a liquidação de todas as parcelas estará rigorosamente adstrita; b) SANAR A OBSCURIDADE no tocante aos honorários periciais médicos, fixando que a responsabilidade primária pelo pagamento do encargo cabe à primeira reclamada (BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA.), respondendo a terceira reclamada de forma subsidiária; d) SANAR A OMISSÃO quanto aos critérios de juros e correção monetária, integrando a sentença embargada nos seguintes termos: Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. No mais, mantêm-se na íntegra os demais comandos do dispositivo e da fundamentação da sentença embargada (ID d5f58d1). Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE FERREIRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001383-69.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1476316 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. opôs Embargos de Declaração (ID 2307a73) apontando a existência de vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em contradição e omissão ao reconhecer a sua responsabilidade subsidiária adstrita ao período de abril de 2023 a fevereiro de 2024, mas condenar ao pagamento de parcelas com fato gerador ocorrido em julho de 2025.Alega, ademais, obscuridade quanto à eclosão da moléstia psiquiátrica em abril de 2024, obscuridade quanto à distribuição dos honorários periciais médicos e omissão quanto aos critérios específicos de juros e correção monetária aplicáveis ao débito judicial. Conheço dos Embargos de Declaração opostos, visto que observados os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a regularidade de representação processual. Pois bem. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão na sentença, ao argumento de que teve sua responsabilidade subsidiária limitada ao período de prestação de serviços compreendido entre abril de 2023 e fevereiro de 2024, porém o dispositivo deferiu parcelas com fato gerador ocorrido posteriormente. Sem razão, pois a fundamentação da sentença expressamente reconheceu que a prestação de serviços da autora em benefício da segunda reclamada ocorreu exclusivamente no período de abril de 2023 a fevereiro de 2024, fixando de modo límpido e inequívoco a sua responsabilidade subsidiária adstrita a esse lapso temporal. O dispositivo da sentença, por sua vez, ratificou claramente esse comando ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo período de abril de 2023 a fevereiro de 2024. Por conseguinte, resta evidente que o provimento jurisdicional contém expressamente o período de responsabilidade da segunda reclamada, razão pela qual a liquidação do julgado observará estritamente os limites temporais definidos no título executivo para todas as parcelas deferidas, de modo que os títulos com fato gerador posterior a fevereiro de 2024 não alcançarão a esfera patrimonial da embargante. No tocante aos honorários periciais médicos, verifico patente obscuridade na utilização do termo no singular, o que inviabiliza a delimitação individualizada do encargo. Esclareço que a responsabilidade primária pelo pagamento é da empregadora, com responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, eis quem conforme assentado na decisão embargada e no laudo pericial médico, a patologia psiquiátrica, ante a cronologia dos fatos, teve sua eclosão em abril de 2024, período em que a terceira ré era a tomadora dos serviços. Por fim, a embargante sustenta que o dispositivo se reportou à fundamentação quanto aos juros de mora e à correção monetária, mas o texto da sentença não explicitou os índices e critérios de atualização a serem adotados na liquidação. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão indicada, fazendo constar da sentença a seguinte redação: Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (ID 2307a73) e, no mérito, julgo-os ACOLHIDOS EM PARTE, com efeito integrativo e sem alteração do resultado condenatório, para: a) REJEITAR a alegação de contradição e omissão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, mantendo-se a sentença que expressamente fixou o período de responsabilidade da segunda reclamada de abril de 2023 a fevereiro de 2024, ao qual a liquidação de todas as parcelas estará rigorosamente adstrita; b) SANAR A OBSCURIDADE no tocante aos honorários periciais médicos, fixando que a responsabilidade primária pelo pagamento do encargo cabe à primeira reclamada (BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA.), respondendo a terceira reclamada de forma subsidiária; d) SANAR A OMISSÃO quanto aos critérios de juros e correção monetária, integrando a sentença embargada nos seguintes termos: Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. No mais, mantêm-se na íntegra os demais comandos do dispositivo e da fundamentação da sentença embargada (ID d5f58d1). Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. - CONDOMINIO BOSQUE 1484