1001381-65.2025.8.26.0126

Processo 1001381-65.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcia Regina da Silva e outro - IS Sol Agora Green II ESG FIDC Segmento Financeiro de Responsabilidade Limitada - - BMP Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda e outros - É o relatório. 2. As rés BMP Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. e IS Sol Agora Green II ESG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuaram exclusivamente na operação de crédito, sem participação na contratação e execução dos serviços de instalação do sistema fotovoltaico. A preliminar não comporta acolhimento. Os autores sustentam a existência de responsabilidade solidária das rés, afirmando que todas integraram a cadeia de fornecimento da operação que culminou na contratação do sistema fotovoltaico e do respectivo financiamento. Desse modo, a aferição da efetiva participação de cada demandada na relação jurídica material, bem como da eventual responsabilidade pelos danos alegados, confunde-se com o próprio mérito da demanda, demandando análise do conjunto probatório. Assim, presentes alegações que, em tese, vinculam as rés aos fatos narrados na inicial, a legitimidade passiva deve ser reconhecida nesta fase processual, relegando-se ao julgamento de mérito a análise acerca da existência, ou não, de responsabilidade de cada demandada. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. 3. O processo encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes. Declaro, assim, o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) verificar se o sistema fotovoltaico contratado foi instalado em conformidade com as especificações técnicas e se se encontra apto ao funcionamento; b) apurar se a instalação realizada ocasionou danos ao telhado do imóvel e, em caso positivo, sua extensão e nexo causal com os serviços executados; c) verificar se houve inadimplemento contratual decorrente da não conclusão ou inadequada execução da instalação do sistema fotovoltaico; d) apurar a eventual responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais alegados pelos autores, inclusive quanto aos efeitos decorrentes do contrato de financiamento. 5. A controvérsia estabelecida nos autos envolve matéria eminentemente técnica, especialmente quanto à adequação da instalação do sistema fotovoltaico, seu efetivo funcionamento, eventual necessidade de homologação perante a concessionária de energia elétrica e a existência de danos estruturais no telhado do imóvel decorrentes da instalação dos equipamentos. Assim, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, determino, de ofício, a realização de prova pericial, por reputá-la imprescindível ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Considerando que a produção da prova pericial foi determinada de ofício, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser suportado pelas partes, em igual proporção, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Por ora, deixo de apreciar o pedido de produção de prova oral, cuja necessidade será reavaliada após a juntada do laudo pericial, caso remanesçam fatos controvertidos que dependam de esclarecimento mediante audiência de instrução. 6. Inicialmente, providencie a serventia a migração dos autos para o sistema EPROC. 7. Após, tornem conclusos com urgência para nomeação de perito. Int. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP), SERGIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 72194/SP), SERGIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 72194/SP), SERGIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 72194/SP)