1001379-44.2024.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001379-44.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: EDINALDO CAETANO PEREIRA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 187f961 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: foi declarada a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. SAO PAULO/SP, 05/08/2026. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: cef7f93). A sra. perita apresentou laudo conforme doc. id: bf63420, o qual foi impugnado pelas partes. As impugnações foram parcialmente acolhidas pela expert que reapresentou o laudo conforme ID 175bcd1 e que foi novamente impugnado pelas partes. Com relação às impugnações, razão assiste à reclamada no tocante às contribuições previdenciárias cota parte empregador, eis que a ré submete-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Em relação às demais impugnações das partes, reporto-me aos esclarecimentos periciais de ID a522bd2. Sendo assim, acolho os esclarecimentos da expert e HOMOLOGO com retificações no que concerne à contribuição previdenciária cota parte empregador, o laudo pericial contábil com ID 175bcd1, elaborado pela perita Beatriz Sanctis, eis que em consonância com o julgado, para fixar o quantum debeatur em R$ 141.165,61, a serem majorados a partir de 30/06/2026 por meio da Taxa Legal até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 97.950,38 Juros R$ 16.730,82 FGTS R$ 7.163,96 Juros sobre o FGTS R$ 1.214,04 INSS (reclamada) R$ 2.800,49 Honorários advocatícios (10%) R$ 12.305,92 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0 TOTAL R$ 141.165,61 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.291,12 TOTAL R$ 5.291,12 Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 6363c15). Honorários periciais contábeis ao encargo da parte reclamada, ora arbitrados no importe de R$ 3.000,00, em favor de BEATRIZ SANCTIS. Honorários advocatícios pelo autor, ante a sucumbência recíproca, no importe de R$ 7.356,90, atribuída a condição suspensiva de exigibilidade, consoante entendimento do E.STF na ADI 5766. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte demandada ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Intimem-se as reclamadas, devedoras solidárias, para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), por meio de DEPÓSITO JUDICIAL, sob pena de execução forçada, na forma disposta nos Arts. 741 e 757 da CNC, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverão as reclamadas proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO CAETANO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001379-44.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: EDINALDO CAETANO PEREIRA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 187f961 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: foi declarada a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. SAO PAULO/SP, 05/08/2026. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: cef7f93). A sra. perita apresentou laudo conforme doc. id: bf63420, o qual foi impugnado pelas partes. As impugnações foram parcialmente acolhidas pela expert que reapresentou o laudo conforme ID 175bcd1 e que foi novamente impugnado pelas partes. Com relação às impugnações, razão assiste à reclamada no tocante às contribuições previdenciárias cota parte empregador, eis que a ré submete-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Em relação às demais impugnações das partes, reporto-me aos esclarecimentos periciais de ID a522bd2. Sendo assim, acolho os esclarecimentos da expert e HOMOLOGO com retificações no que concerne à contribuição previdenciária cota parte empregador, o laudo pericial contábil com ID 175bcd1, elaborado pela perita Beatriz Sanctis, eis que em consonância com o julgado, para fixar o quantum debeatur em R$ 141.165,61, a serem majorados a partir de 30/06/2026 por meio da Taxa Legal até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 97.950,38 Juros R$ 16.730,82 FGTS R$ 7.163,96 Juros sobre o FGTS R$ 1.214,04 INSS (reclamada) R$ 2.800,49 Honorários advocatícios (10%) R$ 12.305,92 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0 TOTAL R$ 141.165,61 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.291,12 TOTAL R$ 5.291,12 Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 6363c15). Honorários periciais contábeis ao encargo da parte reclamada, ora arbitrados no importe de R$ 3.000,00, em favor de BEATRIZ SANCTIS. Honorários advocatícios pelo autor, ante a sucumbência recíproca, no importe de R$ 7.356,90, atribuída a condição suspensiva de exigibilidade, consoante entendimento do E.STF na ADI 5766. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte demandada ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Intimem-se as reclamadas, devedoras solidárias, para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), por meio de DEPÓSITO JUDICIAL, sob pena de execução forçada, na forma disposta nos Arts. 741 e 757 da CNC, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverão as reclamadas proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A