1001378-07.2025.8.26.0128
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-07.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: João Roberto Alves Bertti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencidos em parte o 2º e o 3º Juízes, que declaram. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. DISCUSSÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE RESULTOU NOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES PARA COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 30/03/2021, DEVENDO HAVER RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS ESTA DATA. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESEMBOLSO.3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS DISSABORES SEM CONSEQUÊNCIA DE ABALO DA HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA OU PROVA DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA ATO LESIVO APTO A CAUSAR CONSTRANGIMENTO DE ORDEM MORAL.4. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO SAFRA S/A
Réu JOãO ROBERTO ALVES BERTTI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO MANZIERI THOMAZ
OAB: 427456/SP
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
OAB: 6835/MS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-07.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: João Roberto Alves Bertti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencidos em parte o 2º e o 3º Juízes, que declaram. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. DISCUSSÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE RESULTOU NOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES PARA COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 30/03/2021, DEVENDO HAVER RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS ESTA DATA. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESEMBOLSO.3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS DISSABORES SEM CONSEQUÊNCIA DE ABALO DA HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA OU PROVA DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA ATO LESIVO APTO A CAUSAR CONSTRANGIMENTO DE ORDEM MORAL.4. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar