1001375-98.2025.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001375-98.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: DAVI GONZAGA DE ALMEIDA RECLAMADO: GELOG - COMERCIO, LOGISTICA, LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e510811 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:69abd2b - A parte Reclamada BASF SA apresentou petição sob ID 69abd2b, requerendo a declaração de nulidade da diligência pericial realizada em 13/08/2026. Alega a peticionária que o perito judicial não observou a antecedência mínima de 5 dias prevista no artigo 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a petição de agendamento (ID 93f4f6d) foi protocolada em 07/08/2026 para realização do ato na semana seguinte. Argumenta que a exiguidade do prazo prejudicou a convocação de seus assistentes técnicos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Ocorre que o laudo pericial (ID 8393f03), protocolado em 16/08/2026, registra expressamente em seu item 3.2 a participação de representantes da primeira ré durante a diligência. Verifica-se, por outro lado, que a segunda reclamada, BASF SA, embora alegue prejuízo, não indicou assistente técnico nos autos até a presente data, o que enfraquece a tese de cerceamento de defesa por impossibilidade de acompanhamento por profissional especializado. No processo do trabalho, a declaração de nulidade depende da demonstração de prejuízo manifesto à parte interessada, conforme estabelece o princípio da transcendência consolidado no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. A efetiva participação de prepostos e de assistente técnico da primeira ré na vistoria, somada à omissão da segunda ré em formalizar a indicação de seu próprio assistente, demonstra que a finalidade do ato foi atingida sem dano processual concreto. A manutenção dos atos processuais prestigia a celeridade e a economia processual, especialmente porque o direito de defesa poderá ser exercido plenamente mediante a manifestação sobre as conclusões técnicas do vistor. Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade da diligência pericial formulado pela Reclamada BASF SA. Concedo às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre o laudo pericial (ID 8393f03). Intimem-se. SANTOS/SP, 27 de agosto de 2026. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA - GELOG - COMERCIO, LOGISTICA, LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA