1001375-68.2026.8.26.0079
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001375-68.2026.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Antonio Winckler - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL, SUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA (SÚMULA 598 DO STJ). DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS (SÚMULA 627 DO STJ). MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOIS LAUDOS MÉDICOS. ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 QUE CONTEMPLA A CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robson Fernando de Oliveira (OAB: 244235/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CARLOS ANTONIO WINCKLER
Autor SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA
OAB: 244235/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001375-68.2026.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Antonio Winckler - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL, SUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA (SÚMULA 598 DO STJ). DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS (SÚMULA 627 DO STJ). MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOIS LAUDOS MÉDICOS. ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 QUE CONTEMPLA A CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robson Fernando de Oliveira (OAB: 244235/SP) - 16º Andar, Sala 1607