1001373-97.2025.5.02.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001373-97.2025.5.02.0032 RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. RECORRIDO: EDMILSON MAMEDE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6392e48): PROCESSO TRT/SP Nº 1001373.97.2025.5.02.0032 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 36aaee3 (fls. 638 e seg-pdf) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Acolhimento parcial para prestar esclarecimentos, mantido íntegro o julgado impugnado. RELATÓRIO TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA opõe embargos de declaração ao acórdão de ID. 36aaee3, alegando: (i) à contradição fática sobre a lateralidade da lesão no laudo pericial; (ii) à necessidade de prequestionamento sobre a incompatibilidade da estabilidade com a ausência de incapacidade laboral (0%) e o Tema 125/TST; e (iii) à ausência de manifestação expressa sobre o pedido de exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Requer o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com possível efeito modificativo. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço, pois tempestivos e regulares. MÉRITO 1 - Omissão Fática - Contradição de Lateralidade da Lesão (Joelho Esquerdo vs. Joelho Direito): A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de contradição sobre a lateralidade do membro inferior afetado, apontada em seu recurso ordinário. Sustenta que a inicial mencionou lesão no joelho esquerdo, enquanto a perícia teria se baseado em trauma no joelho direito, sem retificação. Na petição inicial o autor indicou trauma em joelho esquerdo (vide fl. 02-pdf), e o expert indicou no laudo pericial que o autor é "portador de derrame articular de joelho esquerdo" (vide fl. 435-pdf-id. 5a559d0), ponto devidamente indicado no julgado (fl. 643-pdf- ID. 36aaee3 - Pág. 6). Portanto, não há vício a ser aqui sanado. 2 - Prequestionamento - Tema 125/TST e o Art. 118 da Lei 8.213/91 A embargante alega omissão quanto à necessidade de prequestionamento sobre a compatibilidade da concessão da estabilidade provisória (art. 118 da Lei 8.213/91 e Tema 125 do TST) com a constatação fática, reconhecida pelo próprio acórdão, de que a incapacidade laboral é de 0% e que a lesão foi revertida sem sequelas funcionais. Busca-se uma tese jurídica explícita sobre a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 em um quadro fático de inexistência de incapacidade atual. O acórdão embargado (ID. 36aaee3, fls. 8-11) reconheceu a estabilidade provisória ao fundamentar que o nexo de concausalidade é suficiente para sua concessão, mesmo sem afastamento previdenciário superior a 15 dias, em conformidade com a Tese 125 do TST e a Súmula 378, II, do TST. Ao analisar a questão do dano material, o acórdão registrou a ausência de incapacidade laboral permanente e o percentual de 0% de incapacidade. Vê-se, pois, que a tese foi devidamente abordada no julgado, com indicação dos pontos que culminaram na conclusão, o que é suficiente para o prequestionamento, sendo oportuno observar que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Uma vez delineadas as razões jurídicas para a tomada de decisão, restam afastados os demais argumentos e teses suscitados pelas partes, porquanto incapazes de "em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 3 - Omissão quanto à Multa do art. 477, § 8º, da CLT: A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao pedido formulado em seu recurso ordinário para exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reversão da justa causa, conforme decidido, não seria o caso. Ao analisar a reversão da justa causa (ID. 36aaee3, fls. 11-13), o acórdão concluiu pela desproporcionalidade e abuso da punição, mantendo a nulidade da dispensa motivada e em consequência todas as verbas deferidas pela Origem, o que por óbvio abrange a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Todavia, a fim de que não pairem dúvidas, bem como para evitar possível arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, esclareço que a manutenção da condenação no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT decorre da reversão da justa causa em dispensa imotivada e observa tese fixada no tema 71 de IRR, precedente vinculante, sem distinção do caso fático a justificar seu afastamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e ACOLHER EM PARTE os presentes embargos, apenas para prestar os esclarecimentos supra, mantido íntegro o julgado embargado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON MAMEDE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001373-97.2025.5.02.0032 RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. RECORRIDO: EDMILSON MAMEDE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6392e48): PROCESSO TRT/SP Nº 1001373.97.2025.5.02.0032 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 36aaee3 (fls. 638 e seg-pdf) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Acolhimento parcial para prestar esclarecimentos, mantido íntegro o julgado impugnado. RELATÓRIO TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA opõe embargos de declaração ao acórdão de ID. 36aaee3, alegando: (i) à contradição fática sobre a lateralidade da lesão no laudo pericial; (ii) à necessidade de prequestionamento sobre a incompatibilidade da estabilidade com a ausência de incapacidade laboral (0%) e o Tema 125/TST; e (iii) à ausência de manifestação expressa sobre o pedido de exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Requer o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com possível efeito modificativo. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço, pois tempestivos e regulares. MÉRITO 1 - Omissão Fática - Contradição de Lateralidade da Lesão (Joelho Esquerdo vs. Joelho Direito): A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de contradição sobre a lateralidade do membro inferior afetado, apontada em seu recurso ordinário. Sustenta que a inicial mencionou lesão no joelho esquerdo, enquanto a perícia teria se baseado em trauma no joelho direito, sem retificação. Na petição inicial o autor indicou trauma em joelho esquerdo (vide fl. 02-pdf), e o expert indicou no laudo pericial que o autor é "portador de derrame articular de joelho esquerdo" (vide fl. 435-pdf-id. 5a559d0), ponto devidamente indicado no julgado (fl. 643-pdf- ID. 36aaee3 - Pág. 6). Portanto, não há vício a ser aqui sanado. 2 - Prequestionamento - Tema 125/TST e o Art. 118 da Lei 8.213/91 A embargante alega omissão quanto à necessidade de prequestionamento sobre a compatibilidade da concessão da estabilidade provisória (art. 118 da Lei 8.213/91 e Tema 125 do TST) com a constatação fática, reconhecida pelo próprio acórdão, de que a incapacidade laboral é de 0% e que a lesão foi revertida sem sequelas funcionais. Busca-se uma tese jurídica explícita sobre a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 em um quadro fático de inexistência de incapacidade atual. O acórdão embargado (ID. 36aaee3, fls. 8-11) reconheceu a estabilidade provisória ao fundamentar que o nexo de concausalidade é suficiente para sua concessão, mesmo sem afastamento previdenciário superior a 15 dias, em conformidade com a Tese 125 do TST e a Súmula 378, II, do TST. Ao analisar a questão do dano material, o acórdão registrou a ausência de incapacidade laboral permanente e o percentual de 0% de incapacidade. Vê-se, pois, que a tese foi devidamente abordada no julgado, com indicação dos pontos que culminaram na conclusão, o que é suficiente para o prequestionamento, sendo oportuno observar que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Uma vez delineadas as razões jurídicas para a tomada de decisão, restam afastados os demais argumentos e teses suscitados pelas partes, porquanto incapazes de "em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 3 - Omissão quanto à Multa do art. 477, § 8º, da CLT: A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao pedido formulado em seu recurso ordinário para exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reversão da justa causa, conforme decidido, não seria o caso. Ao analisar a reversão da justa causa (ID. 36aaee3, fls. 11-13), o acórdão concluiu pela desproporcionalidade e abuso da punição, mantendo a nulidade da dispensa motivada e em consequência todas as verbas deferidas pela Origem, o que por óbvio abrange a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Todavia, a fim de que não pairem dúvidas, bem como para evitar possível arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, esclareço que a manutenção da condenação no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT decorre da reversão da justa causa em dispensa imotivada e observa tese fixada no tema 71 de IRR, precedente vinculante, sem distinção do caso fático a justificar seu afastamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e ACOLHER EM PARTE os presentes embargos, apenas para prestar os esclarecimentos supra, mantido íntegro o julgado embargado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.