1001370-49.2022.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001370-49.2022.5.02.0291 RECLAMANTE: MELQUE DE SOUZA COSTA RECLAMADO: COLEPAV AMBIENTAL LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c79c786 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:7483823 e #id:d568e52). Concordância do autor (#id:8187cc0). Impugnação da ré (#id:7792507). Esclarecimentos periciais (#id:d147765) ratificando os cálculos apresentados. Impugnação do administrador da massa falida da ré (#id:f2244e1), relativamente à limitação dos juros à data da falência. Nova impugnação da ré (#id:e10a318), reiterando a anterior. Passo à análise do ponto relativo à limitação dos juros à data da decretação da falência. O administrador da massa falida da ré opõe-se ao laudo pericial contábil apenas em relação à ausência de limitação dos juros à data da decretação da falência. De fato, de acordo com o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. A fim de facilitar a habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar, a Certidão de Crédito deve observar a limitação dos juros à data da decretação da falência. Dito isto, passo à análise da forma de aplicação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora, a fim de compatibilizar os critérios fixados no julgamento da ADC 58, com a alteração do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e a limitação dos juros em razão da falência. I) Fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). II) Fase judicial: a. do ajuizamento da ação até 24/06/2024 (data da falência): no campo correção monetária "SEM CORREÇÃO" e no campo juros "SELIC", abrangendo correção monetária e juros de mora (a aplicação da SELIC no campo juros visa a evitar a apuração de juros sobre juros em futuras atualizações); b. a partir de 25/06/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC), sem apuração de juros (embora a correção monetária pelo IPCA tenha sido trazida ao ordenamento pela Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 31/08/2024, aqui foi aplicada a partir de 25/06/2024, a fim de permitir a apuração de correção monetária sem a incidência de juros). Cálculos retificados pela Secretaria da Vara: #id:bfd43c3: responsabilidade da ré. No mais, acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO os cálculos periciais retificados pela Secretaria da Vara (#id:bfd43c3), fixando o crédito exequendo, com atualizado até 01/06/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 39.355,70 JUROS: R$ 7.356,32 TOTAL BRUTO: R$ 46.712,02 FGTS: R$ 10.420,89 JUROS S/ FGTS: R$ 2.049,53 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 12.470,42 MULTA (artigos 1.021, § 4º, do CPC e 176-A, § 4º, do Regimento Interno do E. TRT 2ª Região): R$ 1.501,64 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PATRONA DO AUTOR: R$ 3.034,20 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.000,00 INSS EMPREGADOR: R$ 943,30 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 245,48 IR (a deduzir): R$ 15,85 ** Verbas Tributáveis: R$ 2.885,59 - Nº de meses: 1 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 773,01 Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, expeçam-se certidões de crédito, intimando-se o autor, sua patrona e o perito, para as devidas providências junto ao juízo falimentar. Após, sobreste-se a execução que tramita nos presentes autos por um ano, na medida em que incumbe ao juízo falimentar o prosseguimento dos atos executórios, como meio de salvaguarda dos direitos do quadro geral de credores. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEPAV AMBIENTAL LTDA - FALIDO