1001365-92.2024.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001365-92.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apte/Apdo: Zacarias Xavier de Barros e outro - Apdo/Apte: Fernanda Montanha Cocktail Bar Ltda (Nome Fantasia Oficina Rooftop) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram parcial provimento aos recursos, com observação.V.U. - EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA POLUIÇÃO SONORA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PEDIDO DOS AUTORES PARA A DELIMITAÇÃO DO DIA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL NO ESTABELECIMENTO DEMANDADO ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DOS AUTORES POSSIBILIDADE PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO NA ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, INC. II, DO NCPC PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE DEVE SER ANALISADA. MÉRITO. EMBORA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.127/2000 PREVEJA A ANÁLISE DOS NÍVEIS DE INTENSIDADE DE SOM MEDIANTE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO QUADRO I, O DISPOSITIVO TRATA DE REGRAMENTO GERAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A ZONA EM QUE ESTÁ INSERIDO O IMÓVEL. CONTUDO, O ART. 12 DA REFERIDA LEI MUNICIPAL TRAZ PREVISÃO ESPECÍFICA PARA DETERMINADAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DENTRE AS QUAIS ESTÁ INSERIDA A EXERCIDA PELO RÉU. DIANTE DISSO, O CASO EM EXAME, IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE EMISSÃO DE RUÍDO ESTABELECIDOS EM REFERIDO ART. 12, QUAIS SEJAM, 55 (CINQUENTA E CINCO) DB NOS PERÍODOS DIURNO E VESPERTINO E 50 (CINQUENTA) DB NO PERÍODO NOTURNO. LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO ENVOLVE A MEDIÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO ESTABELECIMENTO EMISSOR, MAS DENTRO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO EMISSOR. EM CONSEQUÊNCIA, SEM RELEVÂNCIA A ALEGAÇÃO DO RÉU DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL TER DESCONSIDERADO “O ELEVADO RUÍDO AMBIENTAL DA ZONA”, JÁ QUE AS MEDIÇÕES REALIZADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APONTARAM NÍVEIS DE RUÍDO MUITO SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. NÃO OBSTANTE AS OBRAS DE ISOLAMENTO ACÚSTICO EFETUADAS PELO RÉU, SUBSISTE A INOBSERVÂNCIA DOS NÍVEIS DE EMISSÃO SONORA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR QUE O RÉU, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA CESSAR A EMISSÃO DE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE 55 DB NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO E DE 50 DB NO PERÍODO NOTURNO, NO AMBIENTE EXTERNO, NOTADAMENTE NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PORÉM, A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO CUIDA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA, DESTARTE, A MERA ALEGAÇÃO DE “INCÔMODO INSUPORTÁVEL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS AO VIVO” NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ACARRETAR DANOS A QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES, REITERADA A INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE DANO IN RE IPSA. NÃO OBSTANTE, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE TEREM OU NÃO VÍNCULO JURÍDICO COM O REQUERIDO, OS AUTORES SÃO PESSOAS FÍSICAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 17, DO CDC (LEI Nº. 8.078/90). APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS DA TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, A QUAL ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS CASOS EM QUE O FORNECEDOR EXTRAPOLA TEMPO RAZOÁVEL PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS OCASIONADOS, A DESPEITO DAS INÚMERAS TENTATIVAS E SOLICITAÇÕES REALIZADAS PELO CONSUMIDOR, O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU IN CASU. COM EFEITO O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DÁ CONTA DE FORMA SÉRIA E CONCLUDENTE DOS PERCALÇOS SOFRIDOS PELOS AUTORES (VERDADEIRA VIA CRUCIS, EXPRESSÃO AQUI UTILIZADA EM SENTIDO FIGURATIVO), PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À POLUIÇÃO SONORA, QUE CULMINARAM NO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. INDENIZAÇÃO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO QUE SE AFIGURA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRETA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE, COMO JÁ DECIDIDO REITERADAMENTE PELO C. STJ RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laerte de Cassio Garcia Lobo (OAB: 282147/SP) - Diego Andre Bernardo (OAB: 286970/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 5º andar