1001363-36.2024.8.26.0431
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001363-36.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apda: Sueli Aparecida dos Santos Gaspar - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré, v. u. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DA CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ENTRE A MUTUÁRIA E A COMPANHIA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO APONTAR ANOMALIAS DE CARÁTER ENDÓGENO (TRINCAS, UMIDADE POR FALHA DE IMPERMEABILIZAÇÃO) DECORRENTES DE DEFEITO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA/ALIENANTE CONFIGURADA (ARTIGO 12 DO CDC). MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO INTEGRAL DO BEM. TAXA DE BDI. AFASTAMENTO. VERBA DE NATUREZA INDIRETA TÍPICA DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS DE GRANDE ESCALA. REPAROS DE PEQUENO PORTE EM HABITAÇÃO POPULAR QUE NÃO JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. EXCLUSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTOMÁTICA. IMÓVEL QUE PERMANECEU HABITÁVEL E SEM RISCO DE RUÍNA ESTRUTURAL. MERO DISSABOR COTIDIANO. CONSECTÁRIOS E SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDA EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 85, § 2º, DO CPC). ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS NÃO ADIANTADAS PELA AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Autor SUELI APARECIDA DOS SANTOS GASPAR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
RENATA MOÇO
OAB: 163748/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001363-36.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apda: Sueli Aparecida dos Santos Gaspar - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré, v. u. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DA CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ENTRE A MUTUÁRIA E A COMPANHIA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO APONTAR ANOMALIAS DE CARÁTER ENDÓGENO (TRINCAS, UMIDADE POR FALHA DE IMPERMEABILIZAÇÃO) DECORRENTES DE DEFEITO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA/ALIENANTE CONFIGURADA (ARTIGO 12 DO CDC). MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO INTEGRAL DO BEM. TAXA DE BDI. AFASTAMENTO. VERBA DE NATUREZA INDIRETA TÍPICA DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS DE GRANDE ESCALA. REPAROS DE PEQUENO PORTE EM HABITAÇÃO POPULAR QUE NÃO JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. EXCLUSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTOMÁTICA. IMÓVEL QUE PERMANECEU HABITÁVEL E SEM RISCO DE RUÍNA ESTRUTURAL. MERO DISSABOR COTIDIANO. CONSECTÁRIOS E SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDA EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 85, § 2º, DO CPC). ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS NÃO ADIANTADAS PELA AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar